Notícias - 13 de junho de 2019 Fique atento ao novo prazo para a opção pelo Simples Nacional Apoio ao Comércio Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018 do Simples Nacional, poderão fazer nova opção por este regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. O novo prazo para a opção pelo Simples Nacional é de 30 dias, a contar de hoje, 13 de junho de 2019, conforme dispõe a Lei complementar nº 168, publicada nesta quinta-feira. É importante destacar que a escolha do regime tributário só será possível para os contribuintes que não incidam, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma do regulamento. Departamento Jurídico 13/06/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de setembro de 2026 Tíquete médio por presente no Dia das Crianças sobe 27,26% e chega a R$ 263 na capital mineira, aponta pesquisa da CDL/BH Consumidores pretendem comprar, em média, três presentes; brinquedos e roupas lideram a lista e 64,8% deixarão … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2026 Alterados os prazos do Simples Nacional e Regime Híbrido (IBS/CBS) para 2027 A CDL/BH informa que a Resolução CGSN Nº 194/2026 alterou os prazos e condições para a … Apoio ao Comércio 31 de agosto de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 7 de setembro; veja as regras Comerciantes devem observar condições previstas para a utilização da mão de obra dos empregados O comércio … Apoio ao Comércio 17 de agosto de 2026 O que o setor de comércio e serviços espera do futuro governador de Minas Gerais? CDL/BH apresenta propostas para as eleições de 2026 e entrega a Mateus Simões documento com demandas …
