Notícias - 25 de abril de 2019 Funcionamento do Comércio no feriado do Dia do Trabalhador Apoio ao Comércio Este é um feriado nacional criado pela Lei nº 662 de 1949, em comemoração ao Dia do Trabalhador. DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO De acordo com o Aditivo à Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2019/2020, ficou permitido o funcionamento do comércio lojista no feriado de 1º de maio de 2019. Caso o lojista queira funcionar no referido feriado deverá ficar atento às seguintes regras: 1. O empregado terá sua jornada estabelecida em 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo; 2. Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento); 3. 1 (uma) folga compensatória para o feriado trabalhado, desde que não recaia em feriado ou de repouso semanal remunerado, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do feriado. 4. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal. 5. As empresas deverão fornecer ao empregado, vale-transporte para o trabalho no respectivo feriado. Aplicação da Convenção Coletiva: A convenção coletiva se aplica à categoria profissional dos empregados do comércio lojista em Belo Horizonte. Categorias não abrangidas por esta convenção coletiva: 1. Comércio atacadista; 2. Comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios; 3. Comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho; 4. Comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção; 5. Comércio varejista de automóveis e acessórios. Departamento Jurídico – CDL/BH. 25/04/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho … Apoio ao Comércio 24 de fevereiro de 2025 Carnaval de Belo Horizonte 2025: Tudo o que você precisa saber para curtir com segurança e responsabilidade O Carnaval de Belo Horizonte 2025 está chegando e, para garantir uma experiência segura e organizada … Apoio ao Comércio 20 de fevereiro de 2025 Belo-horizontinos pretendem investir R$ 170 em fantasias para o Carnaval Pesquisa da CDL/BH com consumidores da cidade revela que foliões estão dispostos a gastar cerca de … Apoio ao Comércio 17 de fevereiro de 2025 FIQUE ATENTO AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO CARNAVAL EM 2025 O carnaval é um período conhecido por muitos como feriado. Contudo, nenhum dos dias de carnaval …
