Notícias - 25 de abril de 2019 Funcionamento do Comércio no feriado do Dia do Trabalhador Apoio ao Comércio Este é um feriado nacional criado pela Lei nº 662 de 1949, em comemoração ao Dia do Trabalhador. DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO De acordo com o Aditivo à Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2019/2020, ficou permitido o funcionamento do comércio lojista no feriado de 1º de maio de 2019. Caso o lojista queira funcionar no referido feriado deverá ficar atento às seguintes regras: 1. O empregado terá sua jornada estabelecida em 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo; 2. Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento); 3. 1 (uma) folga compensatória para o feriado trabalhado, desde que não recaia em feriado ou de repouso semanal remunerado, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do feriado. 4. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal. 5. As empresas deverão fornecer ao empregado, vale-transporte para o trabalho no respectivo feriado. Aplicação da Convenção Coletiva: A convenção coletiva se aplica à categoria profissional dos empregados do comércio lojista em Belo Horizonte. Categorias não abrangidas por esta convenção coletiva: 1. Comércio atacadista; 2. Comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios; 3. Comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho; 4. Comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção; 5. Comércio varejista de automóveis e acessórios. Departamento Jurídico – CDL/BH. 25/04/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …
