Notícias - 25 de abril de 2019 Funcionamento do Comércio no feriado do Dia do Trabalhador Apoio ao Comércio Este é um feriado nacional criado pela Lei nº 662 de 1949, em comemoração ao Dia do Trabalhador. DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO De acordo com o Aditivo à Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2019/2020, ficou permitido o funcionamento do comércio lojista no feriado de 1º de maio de 2019. Caso o lojista queira funcionar no referido feriado deverá ficar atento às seguintes regras: 1. O empregado terá sua jornada estabelecida em 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo; 2. Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento); 3. 1 (uma) folga compensatória para o feriado trabalhado, desde que não recaia em feriado ou de repouso semanal remunerado, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do feriado. 4. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal. 5. As empresas deverão fornecer ao empregado, vale-transporte para o trabalho no respectivo feriado. Aplicação da Convenção Coletiva: A convenção coletiva se aplica à categoria profissional dos empregados do comércio lojista em Belo Horizonte. Categorias não abrangidas por esta convenção coletiva: 1. Comércio atacadista; 2. Comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios; 3. Comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho; 4. Comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção; 5. Comércio varejista de automóveis e acessórios. Departamento Jurídico – CDL/BH. 25/04/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …
