Nova nova funcionalidade do sistema Siare já está disponível

Já está disponível a nova funcionalidade do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – Siare. Agora os contribuintes varejistas e/ou atacadistas, nas operações em que atuarem como varejistas, podem acordar a definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Isso aconteceu devido ao Decreto 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, que conferiu alteração ao Regulamento do ICMS.

 

Vale lembrar que com a Definitividade, o empresário não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, mas também excluirá a possibilidade das empresas requererem a restituição de qualquer valor.

 

Importante alertar que o exercício da Definitividade vincula o contribuinte a partir do primeiro dia do mês de realização da opção até o término daquele exercício financeiro.

 

Departamento Jurídico CDL/BH

Data: 24/04/2019