Notícias - 31 de agosto de 2021 Receita Federal prorroga o prazo para regularização de débitos dos MEIs Apoio ao Comércio Nesta segunda- feira, 30, a Receita Federal divulgou a prorrogação do prazo para a regularização dos débitos dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30/09/2021. Os contribuintes que não regularizarem seus débitos referentes à competência de 2016 terão suas dívidas enviadas à Procuradoria Geral da Fazenda em outubro e estarão sujeitos à inscrição em dívida ativa e meios de cobrança previstos na legislação. Os MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado os débitos em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento. Apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, os MEIs que estiverem em dívida com a Receita Federal não têm o seu CNPJ cancelado. Fique atento ao prazo para a regularização de seus débitos e evite a perda de seus benefícios! Ficou em dúvidas e precisa de mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar! Publicações similares Apoio ao Comércio 16 de novembro de 2026 Consumidores de BH planejam gastar quase R$ 3 mil na Black Friday Pesquisa da CDL/BH aponta intenção de compra de três produtos, em média, com gasto previsto de … Apoio ao Comércio 9 de novembro de 2026 Mais de 60% dos empresários esperam vender mais na Black Friday do que em 2025 Pesquisa da CDL/BH mostra que 62,8% dos estabelecimentos pretendem participar da data; metade dos lojistas planeja … Apoio ao Comércio 27 de outubro de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 02 de novembro; veja as regras A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capitalmineira está … Apoio ao Comércio 21 de outubro de 2026 Entenda as Novas Regras da Emenda Constitucional nº 141: Mudanças na Jornada deTrabalho e no Descanso Semanal A promulgação da Emenda Constitucional nº 141, realizada em 16 de outubro de 2026, traz alterações …