Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços.

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (25 a 29/10).

Câmara Municipal de Belo Horizonte

EXTINÇÃO DA BHTRANS. Foi sancionado pelo Prefeito o PL 160/2021 que cria a Superintendência de Mobilidade (Sumob) do município e extingue a BHTrans. O texto foi transformado na Lei nº 11.319 de 22 de outubro de 2021.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

AUMENTO DO IPVA PARA LOCADORAS DE VEÍCULOS. A Comissão de Fiscalização Financeira aprovou o PL 1657/2020, que pretende rever a diminuição da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para as empresas de locação de automóveis. Em vez dos atuais 1%, ela passaria para 4%. O texto fica pronto para apreciação do Plenário.

QUITAÇÃO DE DÉBITOS UTILIZANDO IMÓVEIS E PRECATÓRIOS. A Comissão de Fiscalização Financeira aprovou, na forma do substitutivo n. 1, o PL 2992/2021, que modifica as condições de pagamento de débitos tributários no âmbito do Estado. Entre outros pontos, o PL possibilita aos contribuintes quitarem seus débitos utilizando-se de bens imóveis e precatórios que possuem. A CDL/BH manifestou-se favorável ao PL e atuou junto aos deputados para que a matéria avançasse. O texto fica pronto para apreciação do Plenário.

INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. Na última quarta-feira (27/10), foi aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o PL 4792/2017, que busca possibilitar a concessão de incentivos à pessoa jurídica que apoie projetos de inovação tecnológica de empresa de base tecnológica ou instituição científica e tecnológica privada, na forma de regulamento. Por entender a importância de incentivar o desenvolvimento de startups e a entrega de soluções inovadoras, principalmente para os desafios dos setores de comércio e serviços, a CDL/BH apoia e acompanha a proposta. O texto fica pronto para votação em segundo turno do Plenário.

ASSINATURA ELETRÔNICA. Foi aprovado em primeiro turno do Plenário, o PL 3042/2021, que dispõe sobre o uso de assinatura eletrônica. O texto foi aprovado na forma do substitutivo n. 2, que contém emenda sugerida pela CDL/BH, autorizando a utilização de carta simples e meios eletrônicos para comunicação com o consumidor. O texto fica pronto para votação em segundo turno.

MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA COMBUSTÍVEIS. A Comissão de Fiscalização Financeira aprovou parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1 do PL 1478/2020, que prevê a incidência do ICMS incidentes sobre combustíveis e lubrificantes em Minas Gerais somente à comercialização e à industrialização feitas pelas refinarias. O texto chegou a ser pautado em Plenário, mas a discussão foi adiada.

NOVOS PROJETOS DE LEI. Começaram a tramitar no legislativo estadual duas novas proposições, que já estão no radar de acompanhamento da CDL/BH:

. PL 3254/2021, que autoriza o Governador a reduzir por decreto o ICMS de quaisquer produtos em Minas, assim como ele já fez com o diesel.

. PL 3247/2021, que cria obrigações às empresas para a comercialização de livros. Na venda online, os pais devem receber a informações sobre a capa e contracapa da obra. Em lojas físicas, os livros devem ser vendidos lacrados. A intenção do autor é a de proteger menores de idade na aquisição de livros para maiores.

Câmara dos Deputados

PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS AO COMÉRCIO. Foi sancionada e publicada nesta quinta-feira (28/10), a Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, oriunda do PLP 5/2021, que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais, assegurando ao setor uma condição semelhante dada à indústria. A CDL/BH atuou junto aos parlamentares mineiros, sinalizando a importância da aprovação do projeto.

SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Começou a tramitar na Câmara dos Deputados o PLP 178/2021, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PB), que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios. A proposta entrou para o radar de acompanhamento da CDL/BH.

Senado Federal

REFORMA TRIBUTÁRIA. O projeto de lei que altera as regras do Imposto de Renda (PL 2337/2021) foi tema de debate promovido nesta quarta-feira (27/10) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Especialistas alertaram para o risco de que a proposta leve à perda de arrecadação, entre outros possíveis problemas. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora está em análise no Senado.

ENGAJAMENTO DAS EMPRESAS EM CAMPANHAS DE SAÚDE. O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (27), o PL 4968/2020 que determina às empresas o fornecimento de boletim de informação aos empregados sobre campanhas oficiais de vacinação contra o papilomavírus humano (HPV), cânceres de mama, colo de útero e próstata. A matéria segue para apreciação da Câmara.

GINÁSTICA LABORAL. A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o PL 1400/2019, que obriga empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecer ginástica laboral aos empregados.

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Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG, Portal CMBH.