Notícias - 5 de fevereiro de 2019 Alteração de normas gerais de Tributação Previdenciária e Contribuições Sociais Apoio ao Comércio A CDL/BH informa aos seus associados, que foi publicada em 28 de janeiro de 2019 a Instrução Normativa RFB nº 1867, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, dispondo sobre novas regras gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. DESTACAMOS AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES. Contribuinte obrigatório: Foi incluído como contribuinte obrigatório o trabalhador contratado mediante contrato de trabalho intermitente, na forma prevista no art. 452-A da CLT. Contribuinte individual: Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: O médico participante do Programa “Mais Médicos”, exceto o médico intercambista selecionado por meio de instrumentos de cooperação com organismos internacionais que prevejam cobertura securitária específica ou que esteja filiado a regime de seguridade social de país que mantenha acordo internacional de seguridade social com o Brasil. O operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício; e Os condutores de veículos de transporte privado individual de passageiros que disponibilizam o serviço por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação. Segurado Especial: Não descaracteriza a condição de segurado especial: A participação do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada que tenha por objeto a exploração de atividade agrícola, agroindustrial ou agroturística, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma prevista no caput e no § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e tenha sede no mesmo município ou em município limítrofe àquele em que eles desenvolvem suas atividades. Data de ocorrência do fato gerador previdenciário: Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: a) Em relação ao segurado empregado, exceto o contratado para trabalho intermitente, e trabalhador avulso, quando for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, e no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma prevista na legislação trabalhista; b) Em relação ao segurado empregado contratado para trabalho intermitente, quando for paga, devida ou creditada, o que ocorrer primeiro, a remuneração acrescida das parcelas a que se refere o art. 452-A da CLT; c) Em relação à empresa, no mês a que se referirem as férias, exceto as do empregado contratado para trabalho intermitente, mesmo quando pagas antecipadamente na forma prevista na legislação trabalhista; Nos casos em que se tratar de empregado contratado na forma prevista no art. 452-A da CLT, o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela relativa ao décimo terceiro proporcional e férias proporcionais ocorrerá mensalmente quando essas parcelas forem pagas, devidas ou creditadas. Salário-de-contribuição: O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor autônomo, do operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício, do motorista que atua no transporte de passageiros por meio de aplicativo de transporte, e do cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos, corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não podendo ser feita a dedução de valores gastos com combustível ou manutenção do veículo, ainda que discriminados no documento correspondente. Parcelas que não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: O auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro. a) As importâncias recebidas a título de: Licença-prêmio indenizada; Outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei; Os prêmios; A parcela recebida a título de vale-transporte; A ajuda de custo; As diárias para viagens; Departamento Jurídico – CDL/BH Data: 05/02/2018 Publicações similares Notícias gerais 2 de maio de 2024 DIA DAS MÃES: PAGAMENTO À VISTA, ROUPAS E REUNIÃO EM FAMÍLIA SÃO AS ESCOLHAS DOS BELO-HORIZONTINOS Pesquisa da CDL/BH com consumidores da capital mineira mostra que a maioria pretende adquirir um presente … Notícias gerais 30 de abril de 2024 ATENÇÃO ASSOCIADO: TERMINA NESTE DIA 01 DE MAIO O PRAZO PARA O CADASTRO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA No próximo dia 01 de maio encerra-se o prazo para que todas as empresas estejam cadastradas … Notícias gerais 26 de abril de 2024 ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques das casas legislativas de 22 a 26 de abril Modernização do Código de Posturas; Nota fiscal mineira; Desenrola para pequenos negócios; Regulamentação da reforma tributária; … Notícias gerais 26 de abril de 2024 CDL/BH MONITORA NO CONGRESSO TRAMITAÇÃO DO PROGRAMA ACREDITA A CDL já está acompanhando de perto a tramitação no Congresso Nacional do Programa Acredita (MP …