Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços.

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (08 a 12/11).

Câmara Municipal de Belo Horizonte

INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. O Plenário aprovou, na segunda-feira (08/11), o PL 111/2021, que busca permitir a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas instaladas no Município de Belo Horizonte que empreguem ou tomem serviços prestados por dependente químico. O PL retorna para as comissões para análise em segundo turno.

NOVA PRESIDÊNCIA DA CLJ. A Comissão de Legislação e Justiça elegeu, em reunião realizada na quarta-feira (10/11), o vereador Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB) como seu novo presidente e Jorge Santos (Republicanos) como vice-presidente. A eleição se deu devido à renúncia do vereador Gabriel (sem partido) à presidência do colegiado. Reinaldo comandará a comissão até o dia 31 de março de 2022, quanto será escolhido outro parlamentar para coordenar os trabalhos.

CPI DA BHTRANS. Os vereadores aprovaram, na segunda-feira (8/11), o Relatório Final que encerra as investigações iniciadas pela comissão há cerca de seis meses. O documento, que tem mais de 400 páginas, conclui pelo indiciamento do prefeito Alexandre Kalil (PSD) pelos crimes de peculato, prevaricação e condescendência criminosa e ainda de outras trinta e oito pessoas, dentre elas funcionários de carreira da BHTrans e de empresários de ônibus pelos crimes de formação de cartel e associação criminosa. O inquérito também recomenda a extinção do contrato que resultou da licitação de 2008 e que as conclusões da CPI sejam encaminhadas ao Ministério Público de MG e Ministério Público de Contas de MG para prosseguimento das investigações.

CPI GASTOS DA COVID – Foi aprovado nesta quinta-feira (11/11) o relatório final que conclui as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19, que investigou os gastos do Município com a pandemia. O documento que encerra as atividades da CPI pede o indiciamento do prefeito Alexandre Kalil (PSD) por improbidade administrativa; emprego irregular de verbas públicas e por utilizar-se indevidamente de recursos em benefício do setor de transporte público. Os vereadores também pedem a responsabilização dos secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis; de Saúde, Jackson Machado Pinto, e da Fazenda, João Antônio Fleury, além do diretor da BHTrans Daniel Marx Couto e do ex-dirigente da empresa, Célio Bouzada. O relatório ainda sugere o indiciamento, por improbidade administrativa, do Setra/BH, Transfácil e dos quatro consórcios operacionais do transporte coletivo e 38 empresas que os compõem.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na terça-feira (09/11), o PL 2857/2021, que cria o Fundo de Aval Garantidor Emergencial de Crédito do Estado de Minas Gerais, destinado a assistir o segmento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MPEs. A proposição, que conta com o apoio da CDL/BH, agora avança para a análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

FRETAMENTO NO TRANSPORTE. Por 41 x 19 votos, Plenário derrubou o veto do Governador ao PL 1155/2015, que estabelece regras para o transporte fretado em todo o estado. Agora, passa a valer regras como a exigência de apresentação de uma lista com nomes de quem vai embarcar com prazo mínimo de seis horas antes do início da viagem e obrigação de o veículo fazer o trajeto de ida e volta com o mesmo grupo de passageiros.

Câmara dos Deputados

REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou o PLP 130/2020, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert- Covid). Com o programa, as MPEs optantes pelo Simples Nacional poderão pagar os impostos em até 180 parcelas. O texto avança para a análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

ESTÍMULO AO CRÉDITO. O Plenário aprovou, nesta segunda-feira (08/11), o PLV 23/2021 (proveniente da Medida Provisória nº 1.057, de 2021), que criou o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), pelo qual os bancos fazem empréstimos, sob seu risco, em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. O texto segue para sanção do Presidente.

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O relator Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou nesta semana seu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2541/2021, que prorroga, de dezembro de 2021 para dezembro de 2026, a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia que mais empregam no Brasil. O deputado se reuniu com o movimento lojista nesta quinta-feira, na sede da FCDL-MG para debater a proposta.

GRATUIDADE NA EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS. O PL 3048/2019, que estabelece a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos foi rejeitado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Em convergência com nossa posição, a relatora Dep. Angela Amin (PP-SC) entendeu que “todos os demais consumidores absorveriam um aumento de preço para compensar a isenção que ora se pretende”.

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Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG, Portal CMBH.