Notícias - 7 de janeiro de 2019 Lei altera o quórum de deliberação nas sociedades de responsabilidade limitada Apoio ao Comércio A cdl/bh informa aos seus associados, que foi publicada a Lei nº 13.792 de 03 de janeiro de 2019, que alterou o Código Civil e modificou o quórum de deliberação nas sociedades de responsabilidade limitada. Pela nova regra, se o sócio for nomeado administrador no contrato, a sua destituição do cargo somente poderá ser feita com a aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. Anteriormente era necessário que a aprovação de destituição do cargo fosse feita no mínimo de dois terços dos representantes do Capital social. Outra modificação feita no Código civil se refere à resolução da sociedade em relação a sócios minoritários. De acordo com a Lei, ficou mantida a regra de que a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa, mas criou-se a ressalva nos casos em que haja apenas dois sócios na sociedade. Trata-se apenas de reformulação da norma, para melhor esclarecer que na hipótese de haver apenas dois sócios, a exclusão de um deles não será determinada por meio de assembleia ou reunião. Departamento Jurídico – CDL/BH Data: 07/01/2019 Publicações similares Notícias gerais 26 de abril de 2024 ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques das casas legislativas de 22 a 26 de abril Modernização do Código de Posturas; Nota fiscal mineira; Desenrola para pequenos negócios; Regulamentação da reforma tributária; … Notícias gerais 26 de abril de 2024 CDL/BH MONITORA NO CONGRESSO TRAMITAÇÃO DO PROGRAMA ACREDITA A CDL já está acompanhando de perto a tramitação no Congresso Nacional do Programa Acredita (MP … Notícias gerais 24 de abril de 2024 FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DO DIA DO TRABALHADOR A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo … Notícias gerais 24 de abril de 2024 VENDAS PARA O DIA DAS MÃES DEVEM CRESCER 2,8% NA CAPITAL MINEIRA Montante a ser injetado na economia de Belo Horizonte, no mês de maio, chega a R$ …