Notícias - 7 de janeiro de 2019 Lei altera o quórum de deliberação nas sociedades de responsabilidade limitada Apoio ao Comércio A cdl/bh informa aos seus associados, que foi publicada a Lei nº 13.792 de 03 de janeiro de 2019, que alterou o Código Civil e modificou o quórum de deliberação nas sociedades de responsabilidade limitada. Pela nova regra, se o sócio for nomeado administrador no contrato, a sua destituição do cargo somente poderá ser feita com a aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. Anteriormente era necessário que a aprovação de destituição do cargo fosse feita no mínimo de dois terços dos representantes do Capital social. Outra modificação feita no Código civil se refere à resolução da sociedade em relação a sócios minoritários. De acordo com a Lei, ficou mantida a regra de que a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa, mas criou-se a ressalva nos casos em que haja apenas dois sócios na sociedade. Trata-se apenas de reformulação da norma, para melhor esclarecer que na hipótese de haver apenas dois sócios, a exclusão de um deles não será determinada por meio de assembleia ou reunião. Departamento Jurídico – CDL/BH Data: 07/01/2019 Publicações similares Notícias gerais 27 de março de 2024 PLANO DE REGULARIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ICMS ENTRA EM VIGOR Nesta quarta-feira, 27, foi publicada o Decreto nº 48.790/2024, que regulamenta a Lei 26.612/2023 que instruiu … Notícias gerais 27 de março de 2024 SAIBA AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DA SEXTA-FEIRA SANTA A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo … Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Notícias gerais 22 de março de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES NAS CASAS LEGISLATIVAS Modernização do Código de Posturas; Subcomissão para acompanhar regulamentação da reforma tributária; folga quinzenal aos domingos …