ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS

Incentivo à empresa que contratar idoso, aumento do ICMS sobre produtos supérfluos, limite de juros do cartão de crédito e incentivo ao empreendedorismo feminismo. Confira os destaques da semana nas casas legislativas de 5 a 8 de setembro.

Aumento do ICMS sobre produtos considerados supérfluos avança na ALMG

Na terça-feira (5/9), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, aprovou o PL 1295/2023, de autoria do governador Romeu Zema, que pretende tornar permanente o aumento do ICMS, de 25% para 27%, para produtos considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas, cigarro, rações para pet, perfumes e outros. O aumento de ICMS para esses produtos servirá para o financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). O texto segue para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em seguida, ficará pronto para análise do Plenário.

__

Incentivo à empresa que contratar idoso é aprovado no Senado

As empresas que contratarem colaboradores com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos. É o que estabelece o PL 4890/2019, aprovado na terça-feira (5/9) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto permite ao empregador deduzir dos 20% de Contribuição Patronal sobre a Folha de Pagamento (Lei 8.212, de 1991) o valor de um salário mínimo para cada semestre de contrato de trabalho que estiver vigente relativo ao empregado contratado com idade igual ou superior a 60 anos.

Como foi aprovado em caráter terminativo na CAE, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

__

Agora é lei: Semana do Empreendedorismo Feminino

Foi sancionada a Lei 14.667/2023, que institui a Semana do Empreendedorismo Feminino em novembro, com o objetivo de conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras.
A norma é resultante do PL 2458/2019, aprovado em agosto no Plenário.

__

Câmara aprova limite de juros do cartão de crédito

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/9) projeto de lei que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais. (PL 2685/2022)

De acordo com o texto aprovado, os emissores de cartão de crédito deverão apresentar ao CMN proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito. Os limites deverão ser anuais e apresentados com fundamento.

Caso esses limites não sejam aprovados pelo conselho no prazo de 90 dias, contados da publicação da futura lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior, em cada caso, ao valor original da dívida.

A proposta será enviada ao Senado.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br