Notícias - 8 de setembro de 2023 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS Notícias gerais Incentivo à empresa que contratar idoso, aumento do ICMS sobre produtos supérfluos, limite de juros do cartão de crédito e incentivo ao empreendedorismo feminismo. Confira os destaques da semana nas casas legislativas de 5 a 8 de setembro. Aumento do ICMS sobre produtos considerados supérfluos avança na ALMG Na terça-feira (5/9), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, aprovou o PL 1295/2023, de autoria do governador Romeu Zema, que pretende tornar permanente o aumento do ICMS, de 25% para 27%, para produtos considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas, cigarro, rações para pet, perfumes e outros. O aumento de ICMS para esses produtos servirá para o financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). O texto segue para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em seguida, ficará pronto para análise do Plenário. __ Incentivo à empresa que contratar idoso é aprovado no Senado As empresas que contratarem colaboradores com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos. É o que estabelece o PL 4890/2019, aprovado na terça-feira (5/9) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto permite ao empregador deduzir dos 20% de Contribuição Patronal sobre a Folha de Pagamento (Lei 8.212, de 1991) o valor de um salário mínimo para cada semestre de contrato de trabalho que estiver vigente relativo ao empregado contratado com idade igual ou superior a 60 anos. Como foi aprovado em caráter terminativo na CAE, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados. __ Agora é lei: Semana do Empreendedorismo Feminino Foi sancionada a Lei 14.667/2023, que institui a Semana do Empreendedorismo Feminino em novembro, com o objetivo de conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras.A norma é resultante do PL 2458/2019, aprovado em agosto no Plenário. __ Câmara aprova limite de juros do cartão de crédito A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/9) projeto de lei que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais. (PL 2685/2022) De acordo com o texto aprovado, os emissores de cartão de crédito deverão apresentar ao CMN proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito. Os limites deverão ser anuais e apresentados com fundamento. Caso esses limites não sejam aprovados pelo conselho no prazo de 90 dias, contados da publicação da futura lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior, em cada caso, ao valor original da dívida. A proposta será enviada ao Senado. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2024 Inscreva-se para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo Clique aqui e saiba mais Premiação é aberta a profissionais e estudantes e tem as seguintes … Notícias gerais 12 de julho de 2024 CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA PARA MOTOCICLISTAS DE BH E REGIÃO METROPOLITANA Ação integra campanha Ande Seguro, da CDL/BH, que, além da capacitação, terá paradas educativas e sorteio … Notícias gerais 10 de julho de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO Reforma Tributária – Simples Nacional A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não … Notícias gerais 8 de julho de 2024 “PREÇO NO DIRECT” E “INFORMAÇÕES DO PRODUTO POR MENSAGEM” SÃO PRÁTICAS PROIBIDAS EM VENDAS ONLINE As diretrizes da Lei do E-commerce e do Código de Defesa do Consumidor como direito ao …