Notícias - 26 de outubro de 2023 CONFIRA AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NOS FERIADOS DOS DIAS 02 E 15 DE NOVEMBRO Notícias gerais Conforme as regras da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 da categoria do Comércio, poderáser exigida a mão de obra dos empregados nos feriados dos dias 02 e 15 de novembro de 2023.Caso o lojista queira funcionar no feriado, deverá observar os seguintes requisitos referentes aosempregados: ● Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;● Pagamento de 41,00 (quarenta e um) reais a ser pago até o quinto dia útil seguinte ao mês doferiado;● jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);● 1 (uma) folga compensatória a ser concedida no prazo de até 75 (setenta e cinco) dias após orespectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanalremunerado;● decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jusao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre ovalor do salário-hora normal;● fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho;● nos casos dos shoppings, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 14h (quatorzehoras) até às 20h (vinte horas), exceto os shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden, quedeverão seguir o horário das 10h (dez horas) até às 16h (dezesseis horas). Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico daCDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mailjuridico@cdlbh.com.br. Publicações similares Notícias gerais 16 de maio de 2024 DIA LIVRE DE IMPOSTOS JÁ TEM DATA MARCADA Ação contra altas cargas tributárias será realizada no dia 6 de junho em todo o país. … Notícias gerais 10 de maio de 2024 REDUÇÃO DA SELIC É COMEMORADA POR COMÉRCIO Para CDL/BH, ainda que o recuo seja tímido, o impacto pode ser positivo e processo desinflacionário … Notícias gerais 10 de maio de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 06 A 10 DE MAIO Novo feriado estadual; recriação do DPVAT; proibição aos supermercados de conferir compras de clientes; proibição estacionamento … Notícias gerais 6 de maio de 2024 HOSPITAL SOFIA FELDMAN RECEBE DOAÇÕES ARRECADADAS PELO PROJETO AFETO, DA FUNDAÇÃO CDL-BH Serão entregues mais de 30 mil itens de enxoval e produtos de higiene pessoal que vão …