Notícias - 26 de outubro de 2023 CONFIRA AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NOS FERIADOS DOS DIAS 02 E 15 DE NOVEMBRO Notícias gerais Conforme as regras da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 da categoria do Comércio, poderáser exigida a mão de obra dos empregados nos feriados dos dias 02 e 15 de novembro de 2023.Caso o lojista queira funcionar no feriado, deverá observar os seguintes requisitos referentes aosempregados: ● Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;● Pagamento de 41,00 (quarenta e um) reais a ser pago até o quinto dia útil seguinte ao mês doferiado;● jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);● 1 (uma) folga compensatória a ser concedida no prazo de até 75 (setenta e cinco) dias após orespectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanalremunerado;● decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jusao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre ovalor do salário-hora normal;● fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho;● nos casos dos shoppings, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 14h (quatorzehoras) até às 20h (vinte horas), exceto os shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden, quedeverão seguir o horário das 10h (dez horas) até às 16h (dezesseis horas). Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico daCDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mailjuridico@cdlbh.com.br. Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2024 Inscreva-se para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo Clique aqui e saiba mais Premiação é aberta a profissionais e estudantes e tem as seguintes … Notícias gerais 12 de julho de 2024 CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA PARA MOTOCICLISTAS DE BH E REGIÃO METROPOLITANA Ação integra campanha Ande Seguro, da CDL/BH, que, além da capacitação, terá paradas educativas e sorteio … Notícias gerais 10 de julho de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO Reforma Tributária – Simples Nacional A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não … Notícias gerais 8 de julho de 2024 “PREÇO NO DIRECT” E “INFORMAÇÕES DO PRODUTO POR MENSAGEM” SÃO PRÁTICAS PROIBIDAS EM VENDAS ONLINE As diretrizes da Lei do E-commerce e do Código de Defesa do Consumidor como direito ao …