Secretaria Estadual da Fazenda MG disponibiliza novos serviços ao contribuinte pela internet

A Secretaria Estadual da Fazenda (Administração Fazendária BH-1) divulgou em seu site, a possibilidade de novos serviços pela internet.

Acesso a novos serviços pela internet:

• 
  Entrega do Termo de Responsabilidade,
• 
  Paralisação Temporária (art. 96 §4º RICMS) 
• 
  Inclusão de NF nos casos de Isenção IPVA/ICMS.

Esses novos serviços somam-se aos outros já disponibilizados desde o mês de abril de 2018,  que são os seguintes:

• 
  Ajuste de cadastro de ofício RFB x SEF;
• 
  Certidão de CNPJ sem IE na SEF;
• 
  Prorrogação de prazo de NF-Suspensão – IND/Conserto;
• 
  Alteração de e-mail no SIARE;
• 
  Taxa de Incêndio – Inclusão/Alteração/Exclusão.

A CDL/BH informa que o processo de solicitação dos serviços e anexação de documentos para análise é o mesmo do presencial, mas, pela internet. O retorno da demanda é dado por e-mail.

Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH