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Secretaria Estadual da Fazenda MG disponibiliza novos serviços ao contribuinte pela internet

Apoio ao Comércio


A Secretaria Estadual da Fazenda (Administração Fazendária BH-1) divulgou em seu site, a possibilidade de novos serviços pela internet.


Acesso a novos serviços pela internet:


  • Entrega do Termo de Responsabilidade,

  • Paralisação Temporária (art. 96 §4º RICMS) 

  • Inclusão de NF nos casos de Isenção IPVA/ICMS.


Esses novos serviços somam-se aos outros já disponibilizados desde o mês de abril de 2018,  que são os seguintes:


  • Ajuste de cadastro de ofício RFB x SEF;

  • Certidão de CNPJ sem IE na SEF;

  • Prorrogação de prazo de NF-Suspensão – IND/Conserto;

  • Alteração de e-mail no SIARE;

  • Taxa de Incêndio – Inclusão/Alteração/Exclusão.


A CDL/BH informa que o processo de solicitação dos serviços e anexação de documentos para análise é o mesmo do presencial, mas, pela internet. O retorno da demanda é dado por e-mail.


Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH


 

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