Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

Regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária

Apoio ao Comércio


Foram publicadas as Resoluções CGSN nº 138 e 139 de 19 de abril de 2018, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN),  e a destinada  ao Microempreendedor Individual.


Com a publicação do regulamento da Lei Complementar n.º 162/2018 não houve muitas novidades em relação ao que consta da lei.


Parcela mínima:


A lei já havia definido o valor da parcela mínima para microempresas e empresas de pequeno porte, deixando a critério do Conselho Gestor a fixação da mesma.  Com os regulamentos, essas parcelas foram assim fixadas:


 


 








Tipo de empresa:


Valor mínimo da parcela


MEI


R$ 50,00


MICROEMPRESA e EPP


R$300,00


 


 


 


Prazo para se pedir o parcelamento:


Ficou fixado que o prazo máximo para pedido do parcelamento será o dia 09 de julho de 2018.


Hipótese de cancelamento do parcelamento:


Será cancelado o parcelamento do interessado que não tiver efetuado o pagamento total do percentual mínimo de 5% (cinco por cento), nos prazo e condições previstos na lei.


Acesso às normas do parcelamento:


Para acessar às normas sobre o parcelamento:


  • Lei Complementar nº 162/2018.

  • Resolução CGSN 138/ 2018

  • Resolução CGSN 139/ 2018


Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH.


 

Publicações similares

Apoio ao Comércio
16 de novembro de 2026
Consumidores de BH planejam gastar quase R$ 3 mil na Black Friday

Pesquisa da CDL/BH aponta intenção de compra de três produtos, em média, com gasto previsto de …

Apoio ao Comércio
9 de novembro de 2026
Mais de 60% dos empresários esperam vender mais na Black Friday do que em 2025

Pesquisa da CDL/BH mostra que 62,8% dos estabelecimentos pretendem participar da data; metade dos lojistas planeja …

Apoio ao Comércio
27 de outubro de 2026
Lojas de BH podem funcionar no feriado de 02 de novembro; veja as regras 

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capitalmineira está …

Apoio ao Comércio
21 de outubro de 2026
Entenda as Novas Regras da Emenda Constitucional nº 141: Mudanças na Jornada deTrabalho e no Descanso Semanal

A promulgação da Emenda Constitucional nº 141, realizada em 16 de outubro de 2026, traz alterações …