Comércio comemora a aprovação da Lei Municipal de Liberdade Econômica

CDL/BH acompanhou a votação e mobilizou os vereadores para garantir a aprovação do Projeto de Lei

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) celebrou a aprovação definitiva, nesta segunda-feira, 9, do Projeto de Lei que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica (PL 1.013/2024), com normas de simplificação de abertura de negócios e outras diretrizes para proteção do empreendedorismo na capital.

Em convergência com a posição da entidade, o texto foi aprovado pelos vereadores em Plenário, no 2° turno, com 37 votos favoráveis e apenas um contrário. Após a redação final, a medida seguirá para sanção do prefeito Álvaro Damião.

A CDL/BH avalia a medida positivamente, por facilitar a abertura e funcionamento das empresas. O texto contém incentivos ao crescimento econômico e estimula o empreendedorismo, com medidas práticas, como:

• reforça a presunção de boa-fé do empreendedor; 
• garante a aprovação tácita aos empreendedores e cidadãos que precisarem de determinada autorização pública e essa não for dada dentro do prazo estabelecido;
• libera os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, tendo apenas algumas restrições, como normas de proteção ao meio ambiente (combate à poluição sonora, inclusive), regulamento condominial e a legislação trabalhista;
• dispensa de alvará para as empresas que exercem atividade de baixo risco.

Para o presidente da CDL/BH, Marcelo de Souza e Silva, o setor de comércio e serviços recebeu com entusiasmo a aprovação da Lei Municipal de Liberdade Econômica. “Parabenizamos os vereadores pela sensibilidade com os empreendedores. Acreditamos que essa iniciativa pode desburocratizar o dia a dia das empresas, dar mais segurança jurídica aos empreendedores e criar um ambiente mais propício para novos investimentos”, disse. “Esperamos a sanção pelo prefeito e que as mudanças, de fato, facilitem a abertura e o funcionamento dos negócios, estimulem a geração de empregos e fortaleçam a economia do nosso município”, completou. 

Crédito fotográfico: Karoline Barreto/CMBH