Confira como fica o funcionamento do comércio em BH nos feriados dos dias 15 e 20 de novembro

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira está autorizado a funcionar nos feriados dos dias 15 de novembro (Proclamação da República) e 20 de novembro (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra).

Caso o lojista opte pelo funcionamento do estabelecimento nesses feriados com a utilização da mão de obra dos empregados, deverá observar os seguintes requisitos:

• Valor de Alimentação: Pagamento de R$ 70,00 (setenta reais) a título de alimentação, pago até o 5º dia útil do mês seguinte.
• Folga Compensatória: Concessão de 01 (uma) folga compensatória, no prazo de até 75 (setenta e cinco) dias após o mês do feriado, vedada a concessão em feriado ou repouso semanal remunerado.
• Não concessão da folga: Decorrido o prazo de 75 dias sem a devida folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras pagas com adicional de 100% (cem por cento).
• Horas Extras Feriado: Caso ocorra jornada extraordinária no feriado, o adicional de horas extras é de 70% (setenta por cento).
• Vale-Transporte: Fornecimento obrigatório de vale-transporte para o deslocamento do empregado.
• Jornada no Comércio de Rua: Jornada máxima de 08 (oito) horas, com no mínimo 01 (uma) hora de intervalo.
• Jornada em Shopping Center e Outlets: Jornada de 06 (seis) horas, com intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos, devendo funcionar no horário das 14h às 20h.
• Exceção Shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden: Jornada de 06 (seis) horas, com intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos, no horário das 10h às 16h.