Notícias - 23 de março de 2017 Lei da Terceirização Apoio ao Comércio Nesta quarta-feira, 22 de março de 2017, foi aprovada pela Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei 4.302/1998, que trata da contratação de trabalhadores temporários por meio de empresa interposta. O referido projeto ficou conhecido como “Lei da Terceirização” em razão de autorizar que a contratação de empregado temporário se dê por meio de empresas que prestarão os serviços necessários podendo, inclusive, serem realizadas contratações relacionadas às atividades fim da empresa contratante. O Projeto de Lei regulamenta, entre outros, os seguintes pontos: – A contratação de empregados temporários poderá ser realizada por intermédio de empresa de trabalho temporário; – As contratações somente poderão ocorrer para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente, não decorrente de greve, à demanda extraordinária de serviços ou à necessidade decorrente de variações estacionais da atividade agrária; – O prazo de duração da contratação é de seis meses, prorrogáveis por mais trinta dias; – A empresa tomadora dos serviços terá uma relação civil com a empresa prestadora de trabalho temporário, sendo esta última a responsável pelo pagamento dos salários e demais encargos dos empregados temporários; – Como a responsabilidade da empresa tomadora é subsidiária, apenas no caso de inadimplência das verbas trabalhistas por parte da empregadora a tomadora irá responder pelo pagamento dos valores devidos aos empregados. Ressaltamos que a terceirização prevista no projeto de lei diz respeito apenas à contratação de trabalhadores temporários, não podendo ser realizada para suprimir postos de trabalho existentes na empresa, mas sim para atender necessidades sazonais, sendo vetado pela própria lei a redução da média de vagas de trabalho existentes na empresa, observado o período de doze meses anteriores à contratação de trabalhadores temporários. O Projeto de Lei segue agora para sanção ou veto do Presidente da República. ALEXANDRE DINELLI COUTO DEPARTAMENTO JURÍDICO Publicações similares Notícias gerais 24 de junho de 2026 Caminhada Cultural pela memória urbana da capital mineira O roteiro, preparado pelo Ponto Cultural CDL, apresentará aos participantes como o comércio ajudou a moldar … Apoio ao Comércio 24 de junho de 2026 Comerciantes terão linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas no BDMG em parceria inédita com a CDL/BH Micro e pequenos empresários poderão acessar financiamento com condições especiais e até um ano para começar a … Notícias gerais 22 de junho de 2026 Prêmio CDL/BH de Jornalismo tem oito categorias As inscrições começaram dia 15. Profissionais e estudantes podem enviar trabalhos publicados entre 22 de julho … Notícias gerais 22 de junho de 2026 CDL/BH avalia que redução da Selic fortalece o reaquecimento gradual do consumo Comércio vê avanço na confiança do consumidor e do empresário e espera reflexos positivos nas vendas parceladas …
