Comissão

As comissões sobre vendas pagas aos empregados por empresa estranha ao contrato de trabalho, mas com a concordância do empregador e com o objetivo de incentivar a venda de produtos comercializados por ela, assemelham-se às gorjetas e ambas possuem os mesmos efeitos jurídicos. Sendo assim, essas comissões devem integrar à remuneração para repercutir no salário de contribuição previdenciária, FGTS, 13º salário, férias com 1/3 e aviso prévio trabalhado (Súmula 354 do TST).

Com esses fundamentos a 6ª Turma do TRT-MG julgou, recentemente, desfavorável o recurso de uma empresa de vendas a varejo, que não se conformava com a sentença que determinou a integração ao salário do empregado das comissões que lhe eram pagas “extra-folha” por vendas de garantia estendida de produtos comercializados na ré. Essas comissões eram pagas ao trabalhador por uma seguradora e não pela empregadora do autor.

O relator do recurso destacou que a situação atrai a aplicação da Súmula 354 do TST, sendo a qual “as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviços ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, embora não sirvam de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”.

Até porque, destacou o relator, no setor do comércio varejista é comum a existência de verbas pagas por terceiros ao empregado vendedor, como estímulos de produtores ou fornecedores pela venda de seus produtos. Essas verbas não constituem salário, porque não são pagas e nem devidas pelo empregador, mas, possuem a mesma natureza jurídica das gorjetas (pagas por terceiros ao empregado por uma conduta dele que decorre do contrato de trabalho com o empregador) e, assim, devem fazer parte da remuneração do empregado.

No caso, a própria empregadora reconheceu no processo que a garantia estendida era paga ao reclamante “por fora”, assim, a integração das comissões ao salário decorre do disposto no § 1º do art. 457 da CLT, segundo o qual: “integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador”. 

Érica da Paz Ribeiro

Advogada – CDL/BH