Governador Fernando Pimentel recebe primeiro relatório de propostas da revisão e simplificação da legislação tributária de Minas Gerais

O governador Fernando Pimentel recebeu, na tarde dessa quarta-feira (31/8), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, o primeiro relatório da Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. O grupo, inédito no Brasil, tem como objetivo desenvolver estudos, propostas e pesquisas para aperfeiçoar o sistema jurídico-tributário mineiro.

 

Criada em março de 2015, por meio de decreto do governador, a comissão tem como uma das principais missões garantir a justa distribuição tributária, a transparência, a segurança e a praticidade na administração dos tributos. A iniciativa busca, ainda, a transformação da política de arrecadação, a harmonização fiscal e a consolidação de um ambiente contínuo de diálogo e transparência sobre o funcionamento dos tributos do Estado.

 

Atuação – A redução da carga tributária é uma das principais bandeiras defendidas pela CDL/BH, pois o peso dos impostos inibe o desenvolvimento da atividade produtiva. Além disso, segundo o presidente da CDL/BH, Bruno Falci, nossa legislação tributária, principalmente a referente ao ICMS é complexa, demandando grande esforço de empresários e contadores para entendimento sobre a mesma. “Fazemos parte desta comissão e desejamos contribuir de maneira efetiva para uma legislação tributária mais simples e democrática. Não somos contra os impostos, ele são necessários, mas que sejam distribuídos de forma justa”, afirma. Ele ressaltou ainda nossa luta pela simplificação das obrigações acessórias, a redução das MVA's (Margem de Valor Agregado), e por um programa de parcelamento de impostos que contemple a realidade das empresas, e possam receber para quitação os créditos que elas têm junto ao Estado.

 

Fernando Pimentel ressaltou, durante o encontro, também enfatizou a complexidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “É absolutamente necessário que a gente compartilhe isso com uma comissão com esse perfil. Estamos avançando e vamos avançar ainda mais e temos muito trabalho pela frente para melhorar o ICMS. O trabalho que vocês estão fazendo vai ficar para o Estado, vai nos dar mais produtividade e mais competitividade para a nossa economia, para ajudar Minas Gerais”, afirmou.

 

Comissão – Criada no âmbito das Secretarias de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e de Fazenda (SEF), a Comissão também conta com a participação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), e da bancada mineira na Câmara dos Deputados, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

 

Também integram a comissão e participaram da reunião especialistas, consultores e estudiosos nacionais e internacionais e representantes de entidades de classe, como a CDL/BH.