Notícias - 27 de julho de 2016 O recebimento indevido de seguro-desemprego configura na prática de estelionato Apoio ao Comércio Segundo o entendimento do Ministério Publico Federal, o trabalhador que oculta novo trabalho com o propósito de receber seguro-desemprego pratica crime de estelionato contra a União, eis que, a fim de obter vantagem indevida, mantém em erro o Ministério do Trabalho e Emprego. A conduta criminosa está tipificada no artigo 171, §3º, do Código Penal. “Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa (…) § 3º – A pena aumenta-se de um terço se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” O que muitos não sabem é que o empregador que, a título de exemplo, adia a assinatura da carteira de trabalho do empregado, para que ele continue a receber o seguro-desemprego, se mostra conivente com o estelionato cometido e, assim, também pode ser denunciado pela prática do crime. É importante, portanto, que empregado e empregador tenham em mente que o seguro-desemprego, custeado com verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), é benefício destinado à subsistência do desempregado e de sua família, não fazendo jus aquele que efetivamente recebe salários. Amaralina Queiroz Advogada CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 6 de maio de 2024 HOSPITAL SOFIA FELDMAN RECEBE DOAÇÕES ARRECADADAS PELO PROJETO AFETO, DA FUNDAÇÃO CDL-BH Serão entregues mais de 30 mil itens de enxoval e produtos de higiene pessoal que vão … Notícias gerais 6 de maio de 2024 MOTOCICLISTAS DE BH TERÃO CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA As aulas começam nesta quarta-feira, 8, e podem ser realizadas até 30 de novembro. Serão oferecidas … Notícias gerais 2 de maio de 2024 DIA DAS MÃES: PAGAMENTO À VISTA, ROUPAS E REUNIÃO EM FAMÍLIA SÃO AS ESCOLHAS DOS BELO-HORIZONTINOS Pesquisa da CDL/BH com consumidores da capital mineira mostra que a maioria pretende adquirir um presente … Notícias gerais 30 de abril de 2024 ATENÇÃO ASSOCIADO: TERMINA NESTE DIA 01 DE MAIO O PRAZO PARA O CADASTRO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA No próximo dia 01 de maio encerra-se o prazo para que todas as empresas estejam cadastradas …