Notícias - 27 de julho de 2016 O recebimento indevido de seguro-desemprego configura na prática de estelionato Apoio ao Comércio Segundo o entendimento do Ministério Publico Federal, o trabalhador que oculta novo trabalho com o propósito de receber seguro-desemprego pratica crime de estelionato contra a União, eis que, a fim de obter vantagem indevida, mantém em erro o Ministério do Trabalho e Emprego. A conduta criminosa está tipificada no artigo 171, §3º, do Código Penal. “Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa (…) § 3º – A pena aumenta-se de um terço se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” O que muitos não sabem é que o empregador que, a título de exemplo, adia a assinatura da carteira de trabalho do empregado, para que ele continue a receber o seguro-desemprego, se mostra conivente com o estelionato cometido e, assim, também pode ser denunciado pela prática do crime. É importante, portanto, que empregado e empregador tenham em mente que o seguro-desemprego, custeado com verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), é benefício destinado à subsistência do desempregado e de sua família, não fazendo jus aquele que efetivamente recebe salários. Amaralina Queiroz Advogada CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 11 de dezembro de 2023 A HISTÓRIA DE BH CONTADA SOB O OLHAR DO COMÉRCIO A capital mineira que completa 126 anos amanhã tem em sua trajetória muitas curiosidades que podem … Notícias gerais 4 de dezembro de 2023 CONFIRA AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DO DIA 08 DE DEZEMBRO Conforme as regras da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 da categoria do Comércio, poderá ser exigida … Notícias gerais 4 de dezembro de 2023 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS Câmara aprova feriado nacional para 20 de novembro; Publicada lei que facilita regularização de dívidas com … Notícias gerais 24 de novembro de 2023 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS Revisão do Código de Posturas de BH, liberação do horário de funcionamento do comércio, teto de …