Notícias - 25 de fevereiro de 2015 Normas para inscrição no CPF Apoio ao Comércio Através da Instrução Normativa RFB 1.548/2015 foram estipuladas normas relativas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Dentre outras situações, estão obrigadas a inscrever-se no CPF as pessoas físicas: I – residentes no Brasil que integrem o polo passivo de relação tributária principal ou acessória, seja na condição de contribuinte ou responsável, bem como os respectivos representantes legais, nos termos da legislação tributária da União, estados, Distrito Federal ou municípios; II – residentes no Brasil ou no exterior que: a) praticarem operações imobiliárias de quaisquer espécies no Brasil; b) possuírem, no Brasil, contas bancárias, de poupança ou de investimentos; c) operarem no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, inclusive em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados; ou d) possuírem, no Brasil, bens e direitos sujeitos ao registro público ou cadastro específico, incluídos imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos financeiros e participações societárias ou no mercado de capitais. III – com 16 (dezesseis) anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). O número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, vedada a concessão de mais de um número de CPF. O “Comprovante de Inscrição no CPF” somente produzirá efeitos mediante confirmação de autenticidade no sítio da RFB na Internet. Reginaldo Moreira de Oliveira Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 12 de junho de 2026 Inscrições para a 14ª edição do Prêmio CDL/BH de Jornalismo começam na segunda-feira, dia 15 Premiação distribuirá R$ 116,5 mil e vai reconhecer reportagens que retratam o protagonismo do setor de … Notícias gerais 12 de junho de 2026 CDL/BH e Mercado Central criam espaço para transmissão da Copa do Mundo e reforçam expectativa de aquecimento do comércio Ponto de encontro para torcedores oferece telão e serviço de bar. Entrada é gratuita A Câmara de … Apoio ao Comércio 9 de junho de 2026 Vendas para o Dia dos Namorados devem ganhar força nesta semana em Belo Horizonte Pesquisa da CDL/BH apontou que seis em cada dez consumidores irão comprar o presente nos próximos … Apoio ao Comércio 5 de junho de 2026 Dia dos Namorados deve movimentar comércio de BH com gasto médio de R$ 264 por presente Valor previsto pelos consumidores é 42% maior que em 2025; roupas, cosméticos e calçados lideram a …
