Notícias - 29 de janeiro de 2014 Adesão ao Simples Nacional é possível até o dia 31 de janeiro de 2014 Apoio ao Comércio Como acontecem todos os anos, as empresas que tem volume anual de receitas, inferior a R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional, até o último dia útil do mês de janeiro, com efeitos retroativos até o dia 1º de janeiro. Por esse regime tributário, a totalidade de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social – CPP) incidentes sobre a atividade é quitada com base num percentual aplicável sobre a receita bruta da empresa, observada a faixa de enquadramento da mesma. A adesão ao Simples Nacional é uma opção do empresário e deve ter a orientação de um profissional que conheça bem sobre o assunto e mediante simulações prévias, evitando-se procedimento inadequado, que o empresário deverá suportar durante todo o ano, já que a legislação que regula a matéria não permite reconsideração para outro regime de tributação com prazo inferior a doze meses. É importante saber que o pedido de adesão deve ser feito por meio do portal do Simples Nacional. Quem perder o prazo só poderá entrar no sistema em 2015. O empresário que fez o agendamento de opção do Supersimples no final do ano passado e não apresentou nenhuma pendência de documentação foi incluído no sistema automaticamente no dia 2 de janeiro. Quem já se encontra no SIMPLES NACIONAL e quer desistir do regime de tributação simplificado pode fazê-lo a qualquer momento. Entretanto, para que o pedido valha para o mesmo ano é necessário que o desenquadramento seja solicitado em janeiro, caso contrário, a desvinculação só valerá para o ano seguinte. assessoria jurídica – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de fevereiro de 2026 SUSPENSÃO DA PORTARIA 3665/23 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA NOS FERIADOS A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte informa aos seus associados que o Ministério do … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2026 CDL/BH ESCLARECE SOBRE A PORTARIA Nº 3.665/2023 E O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) esclarece aos seus associados que a Portaria … Apoio ao Comércio 9 de fevereiro de 2026 Economia e Segurança: Carnaval de BH tem apoio do comércio para ser uma festa lucrativa e segura Pelo terceiro ano consecutivo, CDL/BH é patrocinadora do Carnaval e une esforços com as forças de … Apoio ao Comércio 9 de fevereiro de 2026 Carnaval de BH: foliões irão investir entre R$ 100 e R$ 150 em fantasias e adereços, aponta CDL/BH Pagamento à vista será prioridade durante a folia e transporte por aplicativo será o principal meio de …
