Notícias - 29 de janeiro de 2014 Adesão ao Simples Nacional é possível até o dia 31 de janeiro de 2014 Apoio ao Comércio Como acontecem todos os anos, as empresas que tem volume anual de receitas, inferior a R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional, até o último dia útil do mês de janeiro, com efeitos retroativos até o dia 1º de janeiro. Por esse regime tributário, a totalidade de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social – CPP) incidentes sobre a atividade é quitada com base num percentual aplicável sobre a receita bruta da empresa, observada a faixa de enquadramento da mesma. A adesão ao Simples Nacional é uma opção do empresário e deve ter a orientação de um profissional que conheça bem sobre o assunto e mediante simulações prévias, evitando-se procedimento inadequado, que o empresário deverá suportar durante todo o ano, já que a legislação que regula a matéria não permite reconsideração para outro regime de tributação com prazo inferior a doze meses. É importante saber que o pedido de adesão deve ser feito por meio do portal do Simples Nacional. Quem perder o prazo só poderá entrar no sistema em 2015. O empresário que fez o agendamento de opção do Supersimples no final do ano passado e não apresentou nenhuma pendência de documentação foi incluído no sistema automaticamente no dia 2 de janeiro. Quem já se encontra no SIMPLES NACIONAL e quer desistir do regime de tributação simplificado pode fazê-lo a qualquer momento. Entretanto, para que o pedido valha para o mesmo ano é necessário que o desenquadramento seja solicitado em janeiro, caso contrário, a desvinculação só valerá para o ano seguinte. assessoria jurídica – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de outubro de 2026 Varejo une experiência do físico e comodidade do digital para ampliar vendas no Dia das Crianças Pesquisa da CDL/BH mostra que 41,9% dos empresários esperam vender mais neste ano. Loja física segue … Apoio ao Comércio 5 de outubro de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 12 de outubro; veja as regras A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capitalmineira está … Apoio ao Comércio 30 de setembro de 2026 Tíquete médio por presente no Dia das Crianças sobe 27,26% e chega a R$ 263 na capital mineira, aponta pesquisa da CDL/BH Consumidores pretendem comprar, em média, três presentes; brinquedos e roupas lideram a lista e 64,8% deixarão … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2026 Alterados os prazos do Simples Nacional e Regime Híbrido (IBS/CBS) para 2027 A CDL/BH informa que a Resolução CGSN Nº 194/2026 alterou os prazos e condições para a …
