Notícias - 29 de janeiro de 2014 Adesão ao Simples Nacional é possível até o dia 31 de janeiro de 2014 Apoio ao Comércio Como acontecem todos os anos, as empresas que tem volume anual de receitas, inferior a R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional, até o último dia útil do mês de janeiro, com efeitos retroativos até o dia 1º de janeiro. Por esse regime tributário, a totalidade de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social – CPP) incidentes sobre a atividade é quitada com base num percentual aplicável sobre a receita bruta da empresa, observada a faixa de enquadramento da mesma. A adesão ao Simples Nacional é uma opção do empresário e deve ter a orientação de um profissional que conheça bem sobre o assunto e mediante simulações prévias, evitando-se procedimento inadequado, que o empresário deverá suportar durante todo o ano, já que a legislação que regula a matéria não permite reconsideração para outro regime de tributação com prazo inferior a doze meses. É importante saber que o pedido de adesão deve ser feito por meio do portal do Simples Nacional. Quem perder o prazo só poderá entrar no sistema em 2015. O empresário que fez o agendamento de opção do Supersimples no final do ano passado e não apresentou nenhuma pendência de documentação foi incluído no sistema automaticamente no dia 2 de janeiro. Quem já se encontra no SIMPLES NACIONAL e quer desistir do regime de tributação simplificado pode fazê-lo a qualquer momento. Entretanto, para que o pedido valha para o mesmo ano é necessário que o desenquadramento seja solicitado em janeiro, caso contrário, a desvinculação só valerá para o ano seguinte. assessoria jurídica – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) possui uma Gerência de Relações Governamentais que … Apoio ao Comércio 24 de setembro de 2021 Reativa BH: PBH lança programa de descontos e parcelamento de débitos vencidos em 2020 Nesta sexta-feira, 24, por meio da Lei Nº 11.311/2021 e do Decreto 17.719/2021, a PBH lançou … Apoio ao Comércio 23 de setembro de 2021 Fique atento ao prazo do parcelamento do Recomeça Minas Nesta quinta-feira, 23 de setembro, chega ao fim o prazo para a adesão ao Plano Recomeça … Apoio ao Comércio 17 de setembro de 2021 Prefeitura de BH autoriza a realização de eventos gastronômicos Nesta sexta-feira, 17, o Município de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.714/2021, passou a …
