Notícias - 5 de março de 2013 A obrigatoriedade do fornecimento de comanda impressa Apoio ao Comércio Em 16 de janeiro de 2013, foi publicada a Lei municipal n.º 10606, segundo a qual os bares, restaurantes e similares de Belo Horizonte passam a ser obrigados a fornecer, sempre que solicitada, comanda impressa que permite o controle do consumo pelos clientes. O objetivo da lei é exatamente garantir ao consumidor o direito de pagar somente por aquilo que consumir, permitindo-lhe uma melhor conferência da conta que lhe é apresentada. Segundo determina a legislação, a comanda impressa deve ser feita em duas vias, a fim de que uma delas fique em poder do cliente, enquanto a outra permaneça em posse do funcionário responsável pelo atendimento. Logo, o controle será feito em conjunto pelo consumidor e pelo estabelecimento. De acordo com a lei, a finalidade da comanda é, unicamente, facilitar esse controle e, portanto, não será considerada documento fiscal. Caberá aos bares, restaurante e similares afixarem cartazes em suas dependências, os quais registrarão o seguinte texto: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas para o controle do consumo dos clientes, conforme legislação vigente”. O prazo para que os estabelecimentos se adequem às determinações da lei se aproxima, na medida em que tem seu marco final nos 90 (noventa) dias após a data da publicação. A sanção pelo descumprimento da lei será estabelecida pelo Poder Executivo. Publicações similares Notícias gerais 17 de novembro de 2026 Comandante-geral da PMMG, coronel Cleide Barcelos, é destaque do evento Elas Movem o Horizonte Encontro promovido pela CDL/BH, Sebrae Minas e Hub Rosa reúne mulheres empreendedoras nos dias 18 e … Apoio ao Comércio 16 de novembro de 2026 Consumidores de BH planejam gastar quase R$ 3 mil na Black Friday Pesquisa da CDL/BH aponta intenção de compra de três produtos, em média, com gasto previsto de … Notícias gerais 9 de novembro de 2026 Confira como fica o funcionamento do comércio em BH nos feriados dos dias 15 e 20 de novembro A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Apoio ao Comércio 9 de novembro de 2026 Mais de 60% dos empresários esperam vender mais na Black Friday do que em 2025 Pesquisa da CDL/BH mostra que 62,8% dos estabelecimentos pretendem participar da data; metade dos lojistas planeja …