Notícias - 5 de março de 2013 A obrigatoriedade do fornecimento de comanda impressa Apoio ao Comércio Em 16 de janeiro de 2013, foi publicada a Lei municipal n.º 10606, segundo a qual os bares, restaurantes e similares de Belo Horizonte passam a ser obrigados a fornecer, sempre que solicitada, comanda impressa que permite o controle do consumo pelos clientes. O objetivo da lei é exatamente garantir ao consumidor o direito de pagar somente por aquilo que consumir, permitindo-lhe uma melhor conferência da conta que lhe é apresentada. Segundo determina a legislação, a comanda impressa deve ser feita em duas vias, a fim de que uma delas fique em poder do cliente, enquanto a outra permaneça em posse do funcionário responsável pelo atendimento. Logo, o controle será feito em conjunto pelo consumidor e pelo estabelecimento. De acordo com a lei, a finalidade da comanda é, unicamente, facilitar esse controle e, portanto, não será considerada documento fiscal. Caberá aos bares, restaurante e similares afixarem cartazes em suas dependências, os quais registrarão o seguinte texto: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas para o controle do consumo dos clientes, conforme legislação vigente”. O prazo para que os estabelecimentos se adequem às determinações da lei se aproxima, na medida em que tem seu marco final nos 90 (noventa) dias após a data da publicação. A sanção pelo descumprimento da lei será estabelecida pelo Poder Executivo. Publicações similares Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da …