Notícias - 14 de fevereiro de 2013 A afixação de preços nas vitrines Apoio ao Comércio Em vigor desde 2006, o decreto n.º 5.903 veio para regulamentar a Lei 10.962/04, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Além disso, o decreto discorre sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços (infrações previstas pelo código de defesa do consumidor). Passados mais de seis anos desde a publicação do decreto, vale ratificar as suas determinações. Conforme a legislação, os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente ao consumidor. A informação acerca dos preços deve ser verdadeira, de modo que não seja capaz de induzir o consumidor em erro. É essencial que possa ser entendida de imediato e com facilidade (sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo). Além disso, a informação deve ser exata, definida e estar física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual, bem como deve ser de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação, sempre visível e sem a possibilidade de que seja apagada. É obrigatória a discriminação do preço do produto à vista e, no caso de venda parcelada, deverão estar explícitos na vitrine o valor total das prestações (acompanhado do número, periodicidade e valor), além dos juros e eventuais acréscimos e encargos. Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público. Ademais, a etiqueta ou similar, afixada diretamente no produto exposto à venda, deverá ter sua face principal voltada ao consumidor, a fim de garantir a pronta visualização do preço. Nunca é demais lembrar, o lojista que descumprir as determinações está sujeito à multa. Publicações similares Notícias gerais 6 de maio de 2024 HOSPITAL SOFIA FELDMAN RECEBE DOAÇÕES ARRECADADAS PELO PROJETO AFETO, DA FUNDAÇÃO CDL-BH Serão entregues mais de 30 mil itens de enxoval e produtos de higiene pessoal que vão … Notícias gerais 6 de maio de 2024 MOTOCICLISTAS DE BH TERÃO CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA As aulas começam nesta quarta-feira, 8, e podem ser realizadas até 30 de novembro. Serão oferecidas … Notícias gerais 2 de maio de 2024 DIA DAS MÃES: PAGAMENTO À VISTA, ROUPAS E REUNIÃO EM FAMÍLIA SÃO AS ESCOLHAS DOS BELO-HORIZONTINOS Pesquisa da CDL/BH com consumidores da capital mineira mostra que a maioria pretende adquirir um presente … Notícias gerais 30 de abril de 2024 ATENÇÃO ASSOCIADO: TERMINA NESTE DIA 01 DE MAIO O PRAZO PARA O CADASTRO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA No próximo dia 01 de maio encerra-se o prazo para que todas as empresas estejam cadastradas …