Notícias - 15 de outubro de 2012 Divulgação de imagens de funcionários Apoio ao Comércio Associado, fique atento! Quando for divulgar imagens da sua empresa em cujo empregado estiver, este deve autorizar. Um empregado pediu danos morais na Justiça do Trabalho, alegando que o empregador exibiu sua imagem sem sua autorização em um vídeo de treinamento da empresa. Em primeira instância, o seu pedido foi negado, entretanto, o TRT MG reformou a decisão, alegando que a imagem e a vida privada das pessoas são invioláveis, nos termos da Constituição da República e do Código Civil. No caso do processo, ficou demonstrado que a imagem do empregado foi utilizada em um vídeo de treinamento de empregados. Para a julgadora, o objetivo foi lucrativo e a imagem não poderia ter sido veiculada sem autorização por escrito do empregado. Mesmo que o vídeo fosse voltado para o público interno, sem finalidade difamatória, conforme ponderou no voto, o procedimento deveria ter sido adotado pela empresa, pois é assim que prevê a legislação em vigor. A relatora do processo ressaltou que a divulgação da imagem do empregado sem a sua autorização agride direitos amparados legalmente. Além disso, o TST e o STF não têm exigido a finalidade comercial ou lucrativa para determinar a obrigação de indenizar. Basta a utilização da imagem de uma pessoa sem sua autorização para que se reconheça a ofensa a direito personalíssimo. É que a simples exibição da imagem pode causar incômodo, pouco importando se o objetivo é comercial ou não. Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …