Notícias - 26 de outubro de 2018 2º turno das eleições 2018 – Proibição de venda de bebidas alcoólicas Apoio ao Comércio Em virtude da realização de eleições gerais que acontecerão no dia 07 de outubro de 2018, foi publicada a Resolução Conjunta SESP/ SEAP/ PMMG/ PCMG/ CBMMG nº 06 de 04/10/2018, que proíbe a venda, distribuição e o fornecimento de bebidas alcoólicas nos bares, boates, hotéis, restaurantes, lanchonetes, clubes recreativos, salões de festas, quiosques, demais estabelecimentos comerciais e similares, em todo o Estado de Minas Gerais. Observação importante: Essa proibição também será válida para o dia 28 de outubro de 2018, se houver segundo turno nas eleições. Horário de proibição: Essa proibição tem efeitos entre 06 (seis) e 18 (dezoito) horas do dia em que se realizarem as eleições. Penalidades: As pessoas que forem identificadas descumprindo as disposições desta Resolução sujeitam-se às sanções civis, administrativas e penais constantes na legislação vigente. Aviso aos clientes: Para que não haja constrangimento ao negar a venda aos clientes, orientamos a afixação de um cartaz informando-lhes sobre este impedimento e sugerimos o seguinte texto: PREZADOS CLIENTES: Conforme Resolução Conjunta SESP/ SEAP/ PMMG/ PCMG/ CBMMG nº 06 de 04/10/2018, conhecida como “Lei Seca”, fica proibida, em todo o território de Minas Gerais, a venda ou distribuição, a qualquer título, de bebidas alcoólicas, entre 6 e 18 horas do dia 07 de outubro de 2018, e no dia 28 de outubro de 2018, se houver segundo turno nas eleições. Departamento Jurídico – CDL/BH Data de publicação: 05/10/2018 Publicações similares Notícias gerais 27 de março de 2024 PLANO DE REGULARIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ICMS ENTRA EM VIGOR Nesta quarta-feira, 27, foi publicada o Decreto nº 48.790/2024, que regulamenta a Lei 26.612/2023 que instruiu … Notícias gerais 27 de março de 2024 SAIBA AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DA SEXTA-FEIRA SANTA A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo … Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Notícias gerais 22 de março de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES NAS CASAS LEGISLATIVAS Modernização do Código de Posturas; Subcomissão para acompanhar regulamentação da reforma tributária; folga quinzenal aos domingos …