Notícias - 14 de maio de 2018 A CDL/BH informa aos seus associados sobre a alteração do prazo para pagamento de tributo divulgado pela Secretaria da Fazenda Estadual Apoio ao Comércio Termina no dia 30 de maio de 2018 o prazo para pagamento da taxa anual de incêndio referente ao exercício 2018. A previsão é da Resolução 5.128/2018, do Secretário de Estado de Fazenda, publicada no DOE/MG de 28 de abril de 2018. Todos os contribuintes que utilizam edificações para fins comerciais, industriais ou prestação de serviços estão obrigados a recolher a Taxa Anual de Incêndio. A taxa é calculada com base em critérios de risco de incêndio nas edificações e os recursos arrecadados são destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). A falta de pagamento da taxa de incêndio poderá ocasionar em auto de infração; inscrição do débito em Dívida Ativa do estado; inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de inadimplência em Relação à Administração Pública – (CADIN/MG), bem como cobrança judicial. Para realizar o pagamento da taxa de incêndio, basta que o contribuinte se dirija a uma agência bancária, portando o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), dentro do prazo de vencimento. Caso ainda não tenha recebido a DAE da taxa de incêndio referente ao exercício de 2018, o contribuinte poderá retirá-la no sítio eletrônico da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais (www.fazenda.mg.gov.br). Passo a passo para o serviço: Passo 1: Acessar o portal da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.mg.gov.br). Passo 2: Clicar na opção “Empresas” (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/) ou “Cidadãos” (http://www.fazenda.mg.gov.br/cidadaos/) Passo 3: Clicar no link “Taxa de Incêndio” (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/taxas/taxa_incendio/), onde serão exibidas informações sobre o pagamento da Taxa de Incêndio. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2024 Inscreva-se para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo Clique aqui e saiba mais Premiação é aberta a profissionais e estudantes e tem as seguintes … Notícias gerais 12 de julho de 2024 CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA PARA MOTOCICLISTAS DE BH E REGIÃO METROPOLITANA Ação integra campanha Ande Seguro, da CDL/BH, que, além da capacitação, terá paradas educativas e sorteio … Notícias gerais 10 de julho de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO Reforma Tributária – Simples Nacional A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não … Notícias gerais 8 de julho de 2024 “PREÇO NO DIRECT” E “INFORMAÇÕES DO PRODUTO POR MENSAGEM” SÃO PRÁTICAS PROIBIDAS EM VENDAS ONLINE As diretrizes da Lei do E-commerce e do Código de Defesa do Consumidor como direito ao …