Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

A CDL/BH informa aos seus associados sobre a alteração do prazo para pagamento de tributo divulgado pela Secretaria da Fazenda Estadual

Apoio ao Comércio


Termina no dia 30 de maio de 2018 o prazo para pagamento da taxa anual de incêndio referente ao exercício 2018. A previsão é da Resolução 5.128/2018, do Secretário de Estado de Fazenda, publicada no DOE/MG de 28 de abril de 2018.


Todos os contribuintes que utilizam edificações para fins comerciais, industriais ou prestação de serviços estão obrigados a recolher a Taxa Anual de Incêndio. A taxa é calculada com base em critérios de risco de incêndio nas edificações e os recursos arrecadados são destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).


A falta de pagamento da taxa de incêndio poderá ocasionar em auto de infração; inscrição do débito em Dívida Ativa do estado; inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de inadimplência em Relação à Administração Pública – (CADIN/MG), bem como cobrança judicial.


Para realizar o pagamento da taxa de incêndio, basta que o contribuinte se dirija a uma agência bancária, portando o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), dentro do prazo de vencimento.


Caso ainda não tenha recebido a DAE da taxa de incêndio referente ao exercício de 2018, o contribuinte poderá retirá-la no sítio eletrônico da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais (www.fazenda.mg.gov.br).


Passo a passo para o serviço:


Passo 1: Acessar o portal da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.mg.gov.br).


Passo 2: Clicar na opção “Empresas” (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/) ou “Cidadãos” (http://www.fazenda.mg.gov.br/cidadaos/)


Passo 3: Clicar no link “Taxa de Incêndio” (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/taxas/taxa_incendio/), onde serão exibidas informações sobre o pagamento da Taxa de Incêndio.


Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH


Publicações similares

Notícias gerais
16 de julho de 2024
Começam na próxima segunda-feira, 22, as inscrições para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo

Clique aqui e saiba mais Premiação é aberta a profissionais e estudantes e tem as seguintes …

Notícias gerais
12 de julho de 2024
CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA PARA MOTOCICLISTAS DE BH E REGIÃO METROPOLITANA

 Ação integra campanha Ande Seguro, da CDL/BH, que, além da capacitação, terá paradas educativas e sorteio …

Notícias gerais
10 de julho de 2024
ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO

Reforma Tributária – Simples Nacional A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não …

Notícias gerais
8 de julho de 2024
“PREÇO NO DIRECT” E “INFORMAÇÕES DO PRODUTO POR MENSAGEM” SÃO PRÁTICAS PROIBIDAS EM VENDAS ONLINE

As diretrizes da Lei do E-commerce e do Código de Defesa do Consumidor como direito ao …