Notícias - 3 de agosto de 2017 Acessibilidade exigida por lei Apoio ao Comércio Entrou em vigor, no dia 01/06/2017, a Lei Municipal nº 11.049/2017 que obriga lojas de vestuário e similares a instalarem, no mínimo, um provador adaptado e acessível a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto prevê multa para quem descumprir a regra, que deverá ser regulamentada pelo Executivo. Os artigos 2º e 3º foram vetados pelo prefeito Alexandre Kalil e no dia 12/07/2017 o Plenário da Câmara de BH decidiu pela manutenção do veto parcial, assim já estão em vigor os artigos 1º, 4º e 5º, conforme abaixo. A regulamentação desta lei dependerá do Poder Executivo que deverá estipular, além do valor da multa, o prazo para adequação das lojas e demais requisitos para a instalação dos provadores. Essa regulamentação não tem um prazo para ser publicada. Segue abaixo na íntegra o texto da lei que está em vigor: “LEI Nº 11.049, DE 31 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município de instalar provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município ficam obrigados a instalar, no mínimo, um provador adaptado e acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. (…) Art. 4º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator a penalidade de multa e a outras medidas cabíveis, que serão regulamentadas pelo Executivo. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Fonte: Érica da Paz Ribeiro. Advogada – CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 15 de abril de 2025 Confira como será o funcionamento do comércio na capital mineira nos feriados de 18 e 21 de abril CDL/BH informa que na Sexta-feira da Paixão, não haverá expediente. No feriado de Tiradentes, setor pode funcionar … Atuação Social 15 de abril de 2025 CDL/BH a favor das motofaixas e de uma cidade mais verde Em reunião com a Presidente em exercício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Vereadora Fernanda Pereira … Notícias gerais 15 de abril de 2025 Reivindicação da CDL/BH para criação de faixas exclusivas para motociclistas na capital mineira pode sair do papel Desde 2016 a entidade solicita aos órgãos de trânsito da capital a criação de motofaixa e … Notícias gerais 7 de abril de 2025 Ponto Cultural CDL participa da 10ª edição da Noite Mineira de Museus e Bibliotecas Evento será no dia 10, quinta-feira. Espaço estará aberto até às 20h Na próxima quinta-feira, 10, …
