Notícias - 3 de agosto de 2017 Acessibilidade exigida por lei Apoio ao Comércio Entrou em vigor, no dia 01/06/2017, a Lei Municipal nº 11.049/2017 que obriga lojas de vestuário e similares a instalarem, no mínimo, um provador adaptado e acessível a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto prevê multa para quem descumprir a regra, que deverá ser regulamentada pelo Executivo. Os artigos 2º e 3º foram vetados pelo prefeito Alexandre Kalil e no dia 12/07/2017 o Plenário da Câmara de BH decidiu pela manutenção do veto parcial, assim já estão em vigor os artigos 1º, 4º e 5º, conforme abaixo. A regulamentação desta lei dependerá do Poder Executivo que deverá estipular, além do valor da multa, o prazo para adequação das lojas e demais requisitos para a instalação dos provadores. Essa regulamentação não tem um prazo para ser publicada. Segue abaixo na íntegra o texto da lei que está em vigor: “LEI Nº 11.049, DE 31 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município de instalar provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município ficam obrigados a instalar, no mínimo, um provador adaptado e acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. (…) Art. 4º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator a penalidade de multa e a outras medidas cabíveis, que serão regulamentadas pelo Executivo. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Fonte: Érica da Paz Ribeiro. Advogada – CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2024 Inscreva-se para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo Clique aqui e saiba mais Premiação é aberta a profissionais e estudantes e tem as seguintes … Notícias gerais 12 de julho de 2024 CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA PARA MOTOCICLISTAS DE BH E REGIÃO METROPOLITANA Ação integra campanha Ande Seguro, da CDL/BH, que, além da capacitação, terá paradas educativas e sorteio … Notícias gerais 10 de julho de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO Reforma Tributária – Simples Nacional A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não … Notícias gerais 8 de julho de 2024 “PREÇO NO DIRECT” E “INFORMAÇÕES DO PRODUTO POR MENSAGEM” SÃO PRÁTICAS PROIBIDAS EM VENDAS ONLINE As diretrizes da Lei do E-commerce e do Código de Defesa do Consumidor como direito ao …
