Notícias - 26 de janeiro de 2018 Açougues ficam obrigados a informar procedência da carne Apoio ao Comércio A Lei Municipal 11.101/18 garante ao consumidor o direito, a saber, quando foi adquirida a carne e a acessar comprovação de inspeção sanitária do frigorífico ou aviário. A referida Lei foi publicada no dia 06 de janeiro de 2018 e obriga os açougues e estabelecimentos afins a informar a procedência da carne vendida. A sanção ocorreu no dia 05 de janeiro de 2018, tendo a Lei entrado em vigor no dia 06, data de sua publicação. Dados como a data de aquisição do lote a ser comercializado e a comprovação de que o frigorífico ou o aviário é inspecionado por órgão sanitário competente devem ser disponibilizados ao consumidor. Além da data de aquisição da carne pelo açougue e da comprovação de que o frigorífico ou aviário fornecedor é inspecionado por órgão sanitário, o consumidor deverá ter direito a acessar informações como endereço, inscrição estadual, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e telefone para contato do estabelecimento de origem da carne. A Lei determina que, para carnes embaladas, sejam disponibilizados aos consumidores os rótulos contendo as informações sobre a origem da carne comercializada e o selo do serviço de inspeção. Já para carnes não embaladas, devem ser disponibilizados os consumidor, mediante solicitação, a etiqueta garrão – que identifica a origem da carne comercializada e contém o selo do serviço de inspeção – ou a nota fiscal de aquisição e o respectivo certificado sanitário. O não cumprimento desta Lei pelo estabelecimento comercial implicará em multa e demais penalidades a serem fixadas pelo poder executivo municipal. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH. Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2024 Inscreva-se para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo Clique aqui e saiba mais Premiação é aberta a profissionais e estudantes e tem as seguintes … Notícias gerais 12 de julho de 2024 CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA PARA MOTOCICLISTAS DE BH E REGIÃO METROPOLITANA Ação integra campanha Ande Seguro, da CDL/BH, que, além da capacitação, terá paradas educativas e sorteio … Notícias gerais 10 de julho de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO Reforma Tributária – Simples Nacional A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não … Notícias gerais 8 de julho de 2024 “PREÇO NO DIRECT” E “INFORMAÇÕES DO PRODUTO POR MENSAGEM” SÃO PRÁTICAS PROIBIDAS EM VENDAS ONLINE As diretrizes da Lei do E-commerce e do Código de Defesa do Consumidor como direito ao …