Alterações na Legislação

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

 

Está em vigor a Lei complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016, que altera a Lei Complementar no  116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 

DO LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO:

 

Continua o entendimento de que o serviço é considerado prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

 

Foram incluídas novas hipóteses para as quais o imposto incidirá no local da prestação. São elas:

 

• Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

 

• Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

 

• Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

 

DA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA:

 

Foi fixada a alíquota mínima de 2% (dois por cento) para o imposto sobre serviço de qualquer natureza.

 

OBSERVAÇÕES:

 

1)  É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as a alíquota mínima no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

 

2) Em se tratando da alíquota aplicável, caso o Município desrespeite essa regra básica, o prestador cobrado indevidamente terá direito à restituição do imposto

 

DA ALÍQUOTA MÁXIMA:

 

Fica mantida a alíquota máxima de 5% (cinco por cento) e os Municípios deverão, no prazo de 1 (um) ano contado de 30 de dezembro de 2016, revogar os dispositivos que contrariem esse percentual.

 

DA POLÍTICA CONTRA A GUERRA FISCAL:

 

Foi determinado que o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima  de 2%, exceto para os serviços de:

 

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

 

INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE NOVOS SERVIÇOS:

 

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

 

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphonese congêneres.

 

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

 

6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

 

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

 

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

 

13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

 

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

 

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

 

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

 

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.

 

17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

 

25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

 

25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.