Notícias - 3 de fevereiro de 2016 Anotações dos registros profissionais nas carteiras de trabalho e previdência social são substituídas pelo cartão de registro profissional Apoio ao Comércio A Portaria nº 89/16 do Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, publicada no Diário Oficial da União de 27/01/2016, dispõe sobre a substituição das anotações dos registros profissionais nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social pelo cartão de registro profissional, e dá outras providências. Neste sentido, a concessão do registro profissional por parte do Ministério do Trabalho e Previdência Social não será mais realizada com anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, e sim por meio da emissão de cartão de registro profissional. Importante destacar, que a Portaria MTPS nº 89/16 estabelece que os solicitantes de registro profissional que tiveram o pedido do respectivo registro deferido por este Ministério deverão acessar o Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb), por meio do endereço eletrônico http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/, disponível no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Previdência Social, http://www.mte.gov.br, para imprimir o cartão de registro profissional. Os interessados em verificar a autenticidade e a veracidade das informações constantes no cartão de registro profissional poderão obter a certificação junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social por meio do Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb). Além do exposto, a Portaria MTPS nº 89/16 aprovou o modelo de cartão de registro profissional, conforme segue: (Imagem 1) Rita de Cássia Viana de Andrade Advogada da CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2024 Inscreva-se para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo Clique aqui e saiba mais Premiação é aberta a profissionais e estudantes e tem as seguintes … Notícias gerais 12 de julho de 2024 CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA PARA MOTOCICLISTAS DE BH E REGIÃO METROPOLITANA Ação integra campanha Ande Seguro, da CDL/BH, que, além da capacitação, terá paradas educativas e sorteio … Notícias gerais 10 de julho de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO Reforma Tributária – Simples Nacional A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não … Notícias gerais 8 de julho de 2024 “PREÇO NO DIRECT” E “INFORMAÇÕES DO PRODUTO POR MENSAGEM” SÃO PRÁTICAS PROIBIDAS EM VENDAS ONLINE As diretrizes da Lei do E-commerce e do Código de Defesa do Consumidor como direito ao …