Notícias - 28 de agosto de 2017 Assistência Técnica Autorizada Apoio ao Comércio Conforme determina o artigo 18 do CDC (código de defesa do consumidor), todo fornecedor de produtos duráveis e não duráveis é responsável pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem inadequados para o consumo. Na ocasião em que é evidenciado qualquer defeito em algum produto, o usuário pode ter dificuldade em encontrar uma assistência técnica com o propósito de sanar o vício dentro do prazo previsto em lei, e inclusive dentro do prazo da garantia do produto. Em geral, os fabricantes, por razões comerciais, separam a cidade por zonas de atuação, impedindo que o consumidor opte pela autorizada ou credenciada que lhe convenha, negando-lhe atendimento em caso de descumprimento dessa indicação. Desta forma, é comum encontrarmos relatos de consumidores que foram submetidos ao atendimento designado pelo fabricante do produto, e que não tiveram seu problema resolvido por falta de peças na prestadora indicada ou por falta de horário para atendimento às suas necessidades, obrigando-os a esperar muitos dias pelo retorno do atendimento, pela chegada da peça e pela finalização do trabalho. Diante da preocupação com o bem-estar do consumidor e com o pleno cumprimento das práticas consumeristas, entrou em vigor no dia 27 de julho de 2017 a Lei Estadual n° 22.619/2017, que veda ao fornecedor impedir ou dificultar a escolha, pelo consumidor, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vício ocorrido no produto durante o período de garantia. Além disso, o fabricante deverá informar ao consumidor qual o posto de atendimento que oferece assistência técnica mais próxima de sua residência. Em caso de não cumprimento, o fornecedor estará sujeito a sanções, como por exemplo, pagamento de multas, proibição de fabricação e fornecimento de produtos. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH. Publicações similares Notícias gerais 22 de junho de 2026 Prêmio CDL/BH de Jornalismo tem oito categorias As inscrições começaram dia 15. Profissionais e estudantes podem enviar trabalhos publicados entre 22 de julho … Notícias gerais 22 de junho de 2026 CDL/BH avalia que redução da Selic fortalece o reaquecimento gradual do consumo Comércio vê avanço na confiança do consumidor e do empresário e espera reflexos positivos nas vendas parceladas … Notícias gerais 12 de junho de 2026 Inscrições para a 14ª edição do Prêmio CDL/BH de Jornalismo começam na segunda-feira, dia 15 Premiação distribuirá R$ 116,5 mil e vai reconhecer reportagens que retratam o protagonismo do setor de … Notícias gerais 12 de junho de 2026 CDL/BH e Mercado Central criam espaço para transmissão da Copa do Mundo e reforçam expectativa de aquecimento do comércio Ponto de encontro para torcedores oferece telão e serviço de bar. Entrada é gratuita A Câmara de …
