Notícias - 22 de março de 2016 Atenção ao prazo! Apoio ao Comércio A CDL/BH, com a intenção de alertar aos seus associados, comunica que a partir do dia 1º de abril de 2016, nas operações realizadas com a nota fiscal eletrônica, deverá ser utilizado o “CEST” (Código especificador de substituição tributária). Essa novidade surgiu com o Convênio ICMS 92 de 24 de agosto de 2015, que visava uniformizar a sistemática de cobrança e identificar as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ST) do ICMS, cuja data prevista para sua utilização era a partir de 1º de janeiro de 2016. Posteriormente, essa data foi alterada para 1º de abril de 2016, por força do Convênio ICMS 146, publicado em 15 de dezembro de 2015. O “CEST” tem por finalidade demonstrar a natureza fiscal da operação (CFOP, CEST), e facilitará na identificação da mercadoria sujeita à substituição tributária. É composto por sete dígitos, sendo que o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem; Do terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem, enquanto que o sexto e o sétimo equivalem à especificação do item. O Convênio 146 de 2015 (que pode ser acessado pela página da CDL/BH) traz alguns anexos que orientam sobre o correto código “CEST” das mercadorias a ser utilizado, e que deve ser implementado pelo contribuinte, em suas impressoras fiscais, por meio de empresa contratada para implantar o sistema. Acesse: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenio-icms-146-15 Reginaldo Moreira de Oliveira Jurídico Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …
