Notícias - 1 de outubro de 2014 Atenção Autônomo! Apoio ao Comércio Ao solicitar crédito no comércio, o consumidor está sujeito a uma análise do lojista. Trata-se de um direito do fornecedor, o qual deve se ater à capacidade de pagamento do solicitante, agindo, assim, de forma legítima. Nesse sentido, na maioria das vezes, para liberar ou negar o crédito, o lojista considera se o consumidor possui alguma dívida ou se tem a renda suficiente para arcar com o pagamento do crédito solicitado. Para o profissional que atua sob o regime da Lei Trabalhista e, portanto, possui a carteira de trabalho assinada, a comprovação de renda ocorre de forma simples, mediante a apresentação da própria CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou do contracheque (holerite). Já o profissional liberal e o autônomo, uma vez que não possuem vínculo empregatício, poderão comprová-la pela declaração do imposto de renda, pelo extrato da movimentação bancária, por meio do seu cadastro positivo (banco de dados com as informações da pontualidade no pagamento) e com a Decore (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos) – documento que só pode ser emitido por contador e comprova a renda de quem não tem carteira assinada. Mas não é só, a renda ainda pode ser comprovada por qualquer outro documento que demonstre efetivamente o quanto o profissional recebe, como, por exemplo, contratos e recibos dos serviços prestados e o contrato de aluguel, devidamente registrado em cartório, em que figura como locatário. Amaralina Queiroz Departamento Jurídico CDL/BH. Publicações similares Apoio ao Comércio 17 de fevereiro de 2025 FIQUE ATENTO AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO CARNAVAL EM 2025 O carnaval é um período conhecido por muitos como feriado. Contudo, nenhum dos dias de carnaval … Apoio ao Comércio 16 de janeiro de 2025 Vendas de Natal foram positivas para o varejo da capital mineira Segundo levantamento da CDL/BH junto aos empresários, o tíquete médio foi 8% maior que no último … Apoio ao Comércio 7 de janeiro de 2025 Comércio apresenta ao novo presidente da Câmara Municipal propostas para o fortalecimento do setor Dentre as sugestões está a criação de uma frente parlamentar dedicada ao principal gerador de empregos … Apoio ao Comércio 19 de dezembro de 2024 Justiça de Minas ganha acesso à base de dados do SPC Brasil para acelerar processos Por meio do SPCJUD, magistrados e registros do TJMG terão informações atualizadas sobre as partes processuais. …