Notícias - 29 de agosto de 2019 Atenção comerciante! A área do passeio da sua loja não pode ser utilizada como estacionamento Apoio ao Comércio Tornou-se comum os estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte utilizarem a área frontal do passeio como estacionamento ou área de manobra para melhor atender os seus consumidores. Contudo, o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei 8.616/2003), dispõe que o passeio não poderá ser usado para estes fins, devendo ser utilizado apenas para acesso ao imóvel (Art. 15). Importante esclarecermos que o passeio é área destinada para a circulação de pedestres, portanto, essas áreas devem estar desimpedidas e livres de obstáculos que impeçam que os pedestres transitem. De acordo com o Código de Posturas da cidade, o proprietário do imóvel é o responsável pela construção, conservação e manutenção do passeio, devendo realizar os reparos e adequações sempre que necessário. Sendo o passeio obrigatório em todas as vias pavimentadas da cidade devendo seguir as normas previstas na legislação. Os passeios devem ter obrigatoriamente uma faixa reservada a trânsito de pedestres e uma faixa destinada a mobiliário urbano. Os obstáculos físicos também são proibidos nos passeios, destacando que postes, lixeiras e demais mobiliários urbanos devem ocupar a faixa reservada para sua instalação (faixa de mobiliário urbano), sempre priorizando o livre trânsito de pedestres. Portanto, além de não poder utilizar o passeio como estacionamento ou espaço de manobra de seus clientes, o comerciante deverá manter o passeio em boas condições respeitando a legislação Municipal, pois em caso de descumprimento poderá ser autuado pela fiscalização por meio dos agentes da Prefeitura de Belo Horizonte, que realizam vistorias regulares. Desta forma, a CDL/BH aconselha aos seus associados que atuem em observância a nossa legislação, visando evitar maiores prejuízos. * Legislação pertinente: Lei 8.616/03 e 14.060/2010. Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …