Notícias - 23 de junho de 2016 Atenção empresários do ramo de material de construção! Apoio ao Comércio Está em vigor a Lei Municipal de Belo Horizonte, nº 10.931, de 16 de junho de 2016, que Institui política contra a prática de pichação. Das novas obrigações dos comerciantes: Os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo aerossol deverão adotar sistema de identificação dos respectivos compradores. Esse sistema de identificação deverá conter pelo menos o nome completo e o CPF do comprador. Quem deve anotar os dados do comprador: Os dados do comprador (nome e o CPF) deverão ser preenchidos pelo vendedor a partir de documento oficial de identidade exibido pelo comprador. Da criação e guarda de banco de dados: Os referidos dados do comprador deverão compor banco de dados específico mantido pelo estabelecimento comercial, a ser apresentado a qualquer fiscalização pública competente. Esses dados deverão ser guardados pelo período de 3(três) anos, contados de cada comercialização. Da venda e preenchimento do documento fiscal: É proibida a venda sem que o comprador apresente previamente o documento oficial de identidade, e deverão constar do documento fiscal o nome e o número do CPF do comprador. Penalidades: Embora tenha sido vetado o artigo 5º da lei, que tratava da aplicação de penalidade, isso pode ser estabelecido por nova lei, que ainda não tem prazo para vigorar. Reginaldo Moreira de Oliveira Setor Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 14 de setembro de 2021 V Fórum Nacional do Comércio debate mudanças do varejo pós-pandemia Nos dias 28 e 29 de setembro Brasília vai abrigar o maior encontro do varejo do Brasil. … Apoio ao Comércio 13 de setembro de 2021 PBH autoriza nova ampliação do horário de funcionamento de bares e restaurantes Neste sábado, 11, o Município de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.708/2021, ampliou o … Apoio ao Comércio 12 de setembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de setembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …
