Notícias - 19 de fevereiro de 2014 Atenção Lojistas! Apoio ao Comércio Quais são os estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes? Estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 07 empregados. Para quais estabelecimentos a contratação é facultativa? .Microempresas(ME .Empresas de pequeno porte(EPP), inclusive as que fazem parte do SIMPLES .Entidades sem fins econômicos que tenham por objetivo a educação profissional. Qual é a cota de aprendizes a serem contratados? A cota é de 5%(cinco por cento) no mínimo e 15%(quinze por cento) no máximo, por estabelecimento, calculado sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional. A empresa que tem vários estabelecimentos pode concentrar a realização das atividades práticas em um único local? Sim, desde que os estabelecimentos estejam localizados em um mesmo município. Quais são as atividades que não podem ser praticadas por aprendizes na faixa etária entre 14 e 18 anos? .Atividades classificadas como insalubres, perigosas e penosas; .Atividades em que a lei exija, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a 18 anos; .Atividades incompatíveis com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes .Trabalho noturno. A quem compete fiscalizar o cumprimento das cotas de aprendizes? Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, por meio da fiscalização do trabalho. Quais as penalidades previstas e/ou providências cabíveis em caso de descumprimento da legislação de aprendizagem? .Lavratura de auto(s) de infração e consequente imposição de multa(s) administrativas; .Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público do Trabalho, para providências legais cabíveis- formalização de termo de ajuste de conduta, instauração de inquérito administrativo e/ou ajuizamento de ação civil pública; .Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual/Promotoria da Infância e da Juventude para as providências legais cabíveis; .Nulidade do contrato de aprendizagem, com consequente caracterização da relação de emprego com aquele empregador, na forma de contrato de prazo indeterminado; .Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual ou Federal, para as providências legais cabíveis, caso sejam constatados indícios de infração penal. assessoria jurídica – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho … Acesse sua conta × Código do Associado / CPF ou CNPJ Senha Esqueci minha senha Entrar Usuário ou senha inválidos
