Notícias - 3 de outubro de 2012 Aviso Prévio Apoio ao Comércio O aviso prévio é o instrumento pelo qual uma das partes, de uma relação trabalhista, dá ciência à outra, de sua intenção de rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho firmado por elas, que não tenha prazo estipulado. Tal direito, caracteriza-se como potestativo, ou seja, a que a outra parte não pode se opor. O aviso prévio deve ser concedido sempre de forma escrita, a fim de permitir a aposição da assinatura da parte contrária, evidenciando, assim, o respectivo ciente. Na hipótese de o empregado não assinar o aviso prévio, tendo em vista a inexistência de dispositivo expresso disciplinando a questão, recomenda-se que o lojista solicite a assinatura, de no mínimo 02(duas) testemunhas, com a finalidade de atestar a veracidade da comunicação. Tal recusa também pode ser comunicada, pelo empregador, ao Sindicato do empregado. Por outro lado se o empregado destratar e ofender o empregador poderá este, dependendo da gravidade do fato, demiti-lo por justa causa. Após a assinatura das testemunhas, o lojista deve dar andamento às formalidades exigidas para a rescisão contratual, marcando, nos órgãos competentes (sindicato de classe ou DRT), se for o caso, a respectiva homologação. Publicações similares Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da …