Notícias - 3 de outubro de 2012 Aviso Prévio Apoio ao Comércio O aviso prévio é o instrumento pelo qual uma das partes, de uma relação trabalhista, dá ciência à outra, de sua intenção de rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho firmado por elas, que não tenha prazo estipulado. Tal direito, caracteriza-se como potestativo, ou seja, a que a outra parte não pode se opor. O aviso prévio deve ser concedido sempre de forma escrita, a fim de permitir a aposição da assinatura da parte contrária, evidenciando, assim, o respectivo ciente. Na hipótese de o empregado não assinar o aviso prévio, tendo em vista a inexistência de dispositivo expresso disciplinando a questão, recomenda-se que o lojista solicite a assinatura, de no mínimo 02(duas) testemunhas, com a finalidade de atestar a veracidade da comunicação. Tal recusa também pode ser comunicada, pelo empregador, ao Sindicato do empregado. Por outro lado se o empregado destratar e ofender o empregador poderá este, dependendo da gravidade do fato, demiti-lo por justa causa. Após a assinatura das testemunhas, o lojista deve dar andamento às formalidades exigidas para a rescisão contratual, marcando, nos órgãos competentes (sindicato de classe ou DRT), se for o caso, a respectiva homologação. Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …