Notícias - 25 de agosto de 2016 BH Nota 10 Apoio ao Comércio Os auditores fiscais de tributos municipais, Fernando Huber e Renan Lopes, apresentaram o programa BH Nota 10 da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). A apresentação foi realizada na CDL/BH nesta quinta-feira, 25 de agosto durante o Conselho Consultivo da entidade. Segundo Lopes, o programa é um estímulo para que os consumidores exijam o documento fiscal, depois da prestação de serviço. Em contrapartida, aquele consumidor tem até 30% de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para isso, é necessário que o consumidor peça a inclusão do CPF no documento fiscal dos estabelecimentos prestadores de serviços que pagam o ISSQN. A partir do dia 1º de novembro, as pessoas (físicas ou jurídicas*) que acumularam créditos para desconto no IPTU de 2017 já podem apropriá-los, basta acessar AQUI. Para fazer a transferência dos créditos para o IPTU-2016 é exigido o cadastramento no sistema e solicitá-la até o dia 30 de novembro de 2016. Os créditos que foram acumulados entre 1º de novembro de 2015 e 31 de outubro de 2016 para aqueles que exigiram dos prestadores de serviços estabelecidos em nosso município a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, nela fazendo constar seu CPF ou CNPJ. Mas atenção: Para poder usufruir do desconto o cidadão não pode ter débitos com o Município. Além da apropriação dos créditos, no site é possível pesquisar os créditos, ver as notas fiscais recebidas, tirar dúvidas e fazer denúncia de empresas que se negam a emitir a NFS-e, sonegando tributos ou descumprindo a legislação tributária. * Para pessoa jurídica a acumulação de créditos é válida somente até o dia 20/11/2015, conforme Lei 10.876/15. Após essa data, o programa passa a beneficiar somente pessoas físicas. Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …