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Boas notícias para o setor produtivo

Apoio ao Comércio

O pacote de medidas econômicas lançado nesta quinta, dia 15, pelo governo federal foi recebido com bons olhos pelo movimento lojista da capital mineira. Segundo o presidente da CDL/BH, Bruno Falci, apesar de terem efeito apenas em médio e em longo prazo, o anúncio das medidas contribuirá com a melhora da confiança tanto dos empresários como dos consumidores. O plano é uma resposta do governo às solicitações do varejo brasileiro por meio da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL).


 


Entre as principais medidas estão ações que visam à ampliação da produtividade das empresas, a desburocratização de procedimentos e o estímulo ao crédito, conforme seguem:


 


 


Diferenciação de preços conforme os meios de pagamento


 


O governo propõe permitir a diferenciação de preços com os diferentes meios de pagamento (cartão de crédito, cheque ou dinheiro). Comerciantes poderão oferecer desconto para quem pagar à vista em dinheiro, por exemplo. Hoje, esta prática é proibida por lei.


 


Regularização de dívidas com o governo


 


Empresas e pessoas físicas poderão regularizar suas dívidas tributárias e previdenciárias com o governo. A medida vale para obrigações não pagas até novembro de 2016. Empresas que tiveram prejuízo fiscal podem usar os créditos desses prejuízos para compensar dívidas fiscais. O prazo de pagamento será alongado para até 96 parcelas.


 


Aperfeiçoamento do cadastro positivo


 


A inclusão de pessoas na lista de bons pagadores (consumidores que não têm atraso no pagamento de dívidas) passará a ser automática e não facultativa como é hoje, a menos que o consumidor peça para ocultar seu histórico bancário.


 


Encurtamento do prazo de repasse do crédito para lojistas nas compras com cartão 


 


A proposta é encurtar o prazo para os bancos repassarem recursos aos lojistas nas compras com cartões de crédito. O governo espera que isso gere uma redução dos juros cobrados, uma vez que a demora no repasse geraria um custo adicional embutido no preço dos produtos e serviços. O governo ainda não anunciou de que forma vai encurtar esse prazo.


 


Medidas de desburocratização


 


1 – Simplificação de pagamentos trabalhistas: O governo pretende criar uma espécie de E-Social (programa para o pagamento de direitos trabalhistas de empregados domésticos). Será criado um único sistema para quitar obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas das empresas, unindo Receita Federal, INSS, Caixa Econômica e Ministério do Trabalho.


 


2 – Redução de custos nas operações de Comércio exterior: A proposta é criar um portal único pela internet para reduzir os custos do comércio exterior. O governo espera uma redução mínima de 40% do tempo para procedimentos com importação e exportação com a medida. A proposta também cria o Operador Econômico Autorizado para facilitar procedimentos para entrada e saída dos bens e serviços do país.


 


Crédito imobiliário


 


O governo anunciará medidas para aumentar a oferta de crédito de longo prazo para a construção civil. Será regulamentada a Letra Imobiliária Garantida (LIG), para captação de crédito imobiliário.


 


Linhas de crédito com taxas diferenciadas para micro e pequenas empresas


 


Haverá uma redução do custos das linhas de crédito para micro e pequenas empresas. Elas poderão refinanciar suas dívidas com o banco de forma indireta, em operações de até R$ 20 milhões, ao custo da TJLP (taxa de juros de longo prazo), mais baixo que o praticado no mercado. O limite de faturamento das MPEs sobe de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões. A ampliação de crédito será de R$ 5,4 bilhões para as MPEs.


 


Desoneramento dos custos trabalhistas


 


O governo pretende desonerar os custos trabalhistas pela redução gradual da multa adicional de 10% do FGTS em demissões sem justa causa. A ideia é reduzir pelo menos um ponto percentual ao ano até eliminar a multa em 10 anos. Também propõe melhorar a remuneração do FGTS ao trabalhador, que hoje paga 3% mais TR (taxa referencial) ao ano. O rendimento terá um acréscimo próximo à poupança, hoje em cerca de 5% mais TR ao ano. A medida também distribui metade do lucro gerado pelo FGTS para os trabalhadores.


 


Ampliação do programa de microcrédito produtivo


 


O governo prevê a ampliação do programa de microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 200 mil por ano. Programa tem custo baixo e repassam para operações de valor reduzido e ações de investimento de produção para pequenos negócios, em geral autônomos. Regras operacionais serão mudadas para facilitar a concessão do crédito e ampliar o limite total de endividamento.


 


 


Fonte: G1