Notícias - 25 de setembro de 2019 Cadastro obrigatório de pessoas jurídicas no sistema PJE/TJMG Apoio ao Comércio O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Portaria 6.159/CGJ/2019 fixou prazo para o cadastramento das pessoas jurídicas de direito privado para o recebimento de citações de forma eletrônica, nos processos que tramitam no Sistema “Processo Judicial Eletrônico – PJe”, na Justiça Comum de Primeira Instância e no Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais. A obrigatoriedade do cadastramento abrange todas as empresas privadas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte. Esclarecemos que tal determinação também está fixada no Código de Processo Civil que entrou em vigor no ano de 2016 (artigo 246, § 1º), e em consonância com o artigo mencionado, o TJMG estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da Portaria, que ocorreu em 27/08/2019, para que as empresas privadas providenciem o cadastramento. A Portaria 6.159/CGJ/2019 informa como será o procedimento de cadastramento pelas empresas e quais os documentos necessários, conforme trecho abaixo transcrito: Art. 3º Para efetuar o cadastro, as pessoas jurídicas de direito privado deverão: I – preencher o “Termo de Compromisso” e o “Formulário de Solicitação de Cadastro no PJe -Pessoa Jurídica”, disponibilizados no Portal TJMG, no menuProcessos Eletrônicos > PJe -1ª Instância > Citação Eletrônica; II – fornecer, como documentação comprobatória, os seguintes documentos, devidamente autenticados e digitalizados: a) atos constitutivos; b) Registro Geral -RG e Cadastro de Pessoas Físicas -CPF do gestor e do seu substituto, bem como procuração com poderes específicos autorizando a atuação no Sistema PJe. Segundo disposto na Portaria, o “Termo de Compromisso” e o “Formulário de Solicitação de Cadastro no PJe -Pessoa Jurídica”, após preenchidos, juntamente com a documentação acima informada (artigo 3º, inciso II, alíneas “A” e “B”), deverão ser encaminhados por meio de abertura de chamado no Portal de Serviços de Informática do TJMG (http://informatica.tjmg.jus.br/ess.do). A CDL/BH alerta aos seus associados, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, que efetuem o cadastramento no TJMG, dentro do prazo concedido. Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 16 de novembro de 2026 Consumidores de BH planejam gastar quase R$ 3 mil na Black Friday Pesquisa da CDL/BH aponta intenção de compra de três produtos, em média, com gasto previsto de … Apoio ao Comércio 9 de novembro de 2026 Mais de 60% dos empresários esperam vender mais na Black Friday do que em 2025 Pesquisa da CDL/BH mostra que 62,8% dos estabelecimentos pretendem participar da data; metade dos lojistas planeja … Apoio ao Comércio 27 de outubro de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 02 de novembro; veja as regras A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capitalmineira está … Apoio ao Comércio 21 de outubro de 2026 Entenda as Novas Regras da Emenda Constitucional nº 141: Mudanças na Jornada deTrabalho e no Descanso Semanal A promulgação da Emenda Constitucional nº 141, realizada em 16 de outubro de 2026, traz alterações …