Notícias - 25 de setembro de 2019 Cadastro obrigatório de pessoas jurídicas no sistema PJE/TJMG Apoio ao Comércio O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Portaria 6.159/CGJ/2019 fixou prazo para o cadastramento das pessoas jurídicas de direito privado para o recebimento de citações de forma eletrônica, nos processos que tramitam no Sistema “Processo Judicial Eletrônico – PJe”, na Justiça Comum de Primeira Instância e no Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais. A obrigatoriedade do cadastramento abrange todas as empresas privadas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte. Esclarecemos que tal determinação também está fixada no Código de Processo Civil que entrou em vigor no ano de 2016 (artigo 246, § 1º), e em consonância com o artigo mencionado, o TJMG estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da Portaria, que ocorreu em 27/08/2019, para que as empresas privadas providenciem o cadastramento. A Portaria 6.159/CGJ/2019 informa como será o procedimento de cadastramento pelas empresas e quais os documentos necessários, conforme trecho abaixo transcrito: Art. 3º Para efetuar o cadastro, as pessoas jurídicas de direito privado deverão: I – preencher o “Termo de Compromisso” e o “Formulário de Solicitação de Cadastro no PJe -Pessoa Jurídica”, disponibilizados no Portal TJMG, no menuProcessos Eletrônicos > PJe -1ª Instância > Citação Eletrônica; II – fornecer, como documentação comprobatória, os seguintes documentos, devidamente autenticados e digitalizados: a) atos constitutivos; b) Registro Geral -RG e Cadastro de Pessoas Físicas -CPF do gestor e do seu substituto, bem como procuração com poderes específicos autorizando a atuação no Sistema PJe. Segundo disposto na Portaria, o “Termo de Compromisso” e o “Formulário de Solicitação de Cadastro no PJe -Pessoa Jurídica”, após preenchidos, juntamente com a documentação acima informada (artigo 3º, inciso II, alíneas “A” e “B”), deverão ser encaminhados por meio de abertura de chamado no Portal de Serviços de Informática do TJMG (http://informatica.tjmg.jus.br/ess.do). A CDL/BH alerta aos seus associados, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, que efetuem o cadastramento no TJMG, dentro do prazo concedido. Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 16 de janeiro de 2025 Vendas de Natal foram positivas para o varejo da capital mineira Segundo levantamento da CDL/BH junto aos empresários, o tíquete médio foi 8% maior que no último … Apoio ao Comércio 7 de janeiro de 2025 Comércio apresenta ao novo presidente da Câmara Municipal propostas para o fortalecimento do setor Dentre as sugestões está a criação de uma frente parlamentar dedicada ao principal gerador de empregos … Apoio ao Comércio 19 de dezembro de 2024 Justiça de Minas ganha acesso à base de dados do SPC Brasil para acelerar processos Por meio do SPCJUD, magistrados e registros do TJMG terão informações atualizadas sobre as partes processuais. … Apoio ao Comércio 10 de dezembro de 2024 Comércio de BH pode receber R$ 2 milhões de investimentos Vereadores aprovaram as emendas propostas pela CDL/BH aos projetos de leis orçamentárias do próximo ano. Seis …