Notícias - 18 de abril de 2024 CDL/BH CONSEGUE DECISÃO JUDICIAL QUE EXCLUIU O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Notícias gerais Por muitos anos foi exigido pelas autoridades fiscais que os contribuintes considerassem o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mesmo sendo um ônus fiscal e não uma receita ou faturamento, que são legalmente definidas como a hipótese de incidência tributária do PIS e da COFINS. Por meio de ação judicial coletiva iniciada em 2006 e finalizada em 2019, a CDL/BH conseguiu para seus associados o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e ainda garantiu o direito de compensar as importâncias indevidamente recolhidas desde 09/10/2001. Desta forma o empresário associado à CDL/BH terá créditos com a Receita Federal e poderá compensá-los nos pagamentos de tributos. Quer saber se a sua empresa pode se beneficiar dessa conquista? Veja algumas informações importantes: Qualquer empresa pode se beneficiar da decisão conquistada pela CDL/BH? Para se beneficiar da decisão a empresa precisa ter se associado à CDL/BH até o dia 08/05/2019. Qual o período deve ser considerado para o cálculo dos créditos que serão compensados? Poderão ser considerados para fins de cálculo de créditos todos os recolhimentos realizados a partir de 09/10/2001. Como o associado poderá solicitar a restituição dos créditos? A restituição do valor dos créditos ocorrerá mediante o procedimento administrativo de compensação, sendo vedada a restituição em dinheiro. Para que sejam realizadas as compensações é necessário que a empresa inicie o procedimento de compensação junto à Receita Federal por meio do programa PER/DCOMP, conforme Instrução Normativa RFB nº 1717/2017. Ficou alguma dúvida e precisa de ajuda? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo telefone 3249-1666, pelo e-mail juridicoassociados@cdlbh.com.br ou pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br e fale com um de nossos advogados. Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2024 Inscreva-se para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo Clique aqui e saiba mais Premiação é aberta a profissionais e estudantes e tem as seguintes … Notícias gerais 12 de julho de 2024 CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA PARA MOTOCICLISTAS DE BH E REGIÃO METROPOLITANA Ação integra campanha Ande Seguro, da CDL/BH, que, além da capacitação, terá paradas educativas e sorteio … Notícias gerais 10 de julho de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO Reforma Tributária – Simples Nacional A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não … Notícias gerais 8 de julho de 2024 “PREÇO NO DIRECT” E “INFORMAÇÕES DO PRODUTO POR MENSAGEM” SÃO PRÁTICAS PROIBIDAS EM VENDAS ONLINE As diretrizes da Lei do E-commerce e do Código de Defesa do Consumidor como direito ao …