Notícias - 18 de abril de 2024 CDL/BH CONSEGUE DECISÃO JUDICIAL QUE EXCLUIU O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Notícias gerais Por muitos anos foi exigido pelas autoridades fiscais que os contribuintes considerassem o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mesmo sendo um ônus fiscal e não uma receita ou faturamento, que são legalmente definidas como a hipótese de incidência tributária do PIS e da COFINS. Por meio de ação judicial coletiva iniciada em 2006 e finalizada em 2019, a CDL/BH conseguiu para seus associados o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e ainda garantiu o direito de compensar as importâncias indevidamente recolhidas desde 09/10/2001. Desta forma o empresário associado à CDL/BH terá créditos com a Receita Federal e poderá compensá-los nos pagamentos de tributos. Quer saber se a sua empresa pode se beneficiar dessa conquista? Veja algumas informações importantes: Qualquer empresa pode se beneficiar da decisão conquistada pela CDL/BH? Para se beneficiar da decisão a empresa precisa ter se associado à CDL/BH até o dia 08/05/2019. Qual o período deve ser considerado para o cálculo dos créditos que serão compensados? Poderão ser considerados para fins de cálculo de créditos todos os recolhimentos realizados a partir de 09/10/2001. Como o associado poderá solicitar a restituição dos créditos? A restituição do valor dos créditos ocorrerá mediante o procedimento administrativo de compensação, sendo vedada a restituição em dinheiro. Para que sejam realizadas as compensações é necessário que a empresa inicie o procedimento de compensação junto à Receita Federal por meio do programa PER/DCOMP, conforme Instrução Normativa RFB nº 1717/2017. Ficou alguma dúvida e precisa de ajuda? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo telefone 3249-1666, pelo e-mail juridicoassociados@cdlbh.com.br ou pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br e fale com um de nossos advogados. Publicações similares Notícias gerais 30 de abril de 2024 ATENÇÃO ASSOCIADO: TERMINA NESTE DIA 01 DE MAIO O PRAZO PARA O CADASTRO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA No próximo dia 01 de maio encerra-se o prazo para que todas as empresas estejam cadastradas … Notícias gerais 26 de abril de 2024 ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques das casas legislativas de 22 a 26 de abril Modernização do Código de Posturas; Nota fiscal mineira; Desenrola para pequenos negócios; Regulamentação da reforma tributária; … Notícias gerais 26 de abril de 2024 CDL/BH MONITORA NO CONGRESSO TRAMITAÇÃO DO PROGRAMA ACREDITA A CDL já está acompanhando de perto a tramitação no Congresso Nacional do Programa Acredita (MP … Notícias gerais 24 de abril de 2024 FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DO DIA DO TRABALHADOR A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo …